Prefeito, vice e vereadores podem começar a receber 13º e 1/3 de férias em Rondon

A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon começou a analisar, na semana passada, um projeto de lei que visa permitir que o prefeito, vice-prefeito e vereadores recebam 13º salário e 1/3 de férias. Na reta final da legislatura passada, o Legislativo havia aprovado o projeto que fixa o subsídio dos agentes políticos para o mandato 2017/2020.

Conforme a lei nº 4.868, de 14 de julho de 2016, em seu artigo 10º, “os vereadores farão jus ao pagamento de décimo terceiro salário, podendo ocorrer somente após manifestação final do Supremo Tribunal Federal, em questão de repercussão geral”. Oito meses depois de sancionada, o STF decidiu como constitucional o pagamento.

No entanto, a lei previa apenas o pagamento do 13º e cuja medida beneficiaria somente os legisladores. O que tramita na Câmara agora é um projeto para alterar a lei anterior, estendendo o benefício ao prefeito e vice-prefeito, bem como ampliando para que os agentes políticos também recebam 1/3 de férias.

Em entrevista concedida ao Jornal O Presente, o presidente da Casa de Leis, Pedro Rauber (DEM), explicou os motivos do projeto, disse acreditar que a proposta não é polêmica e a sociedade compreenderá seu conteúdo, bem como enalteceu que o pagamento dos dois benefícios não prejudicarão o orçamento do Legislativo, tendo em vista que a gestão tem prezado pela economicidade. Confira.

O Presente (OP): Começou a tramitar na Câmara de Vereadores o projeto nº 27/2017, que visa conceder 13º salário e 1/3 de férias ao prefeito, vice-prefeito e vereadores. O senhor pode explicar o conteúdo da matéria?

Pedro Rauber (PR): Em 2016 a Câmara de Vereadores criou uma lei em que dá a condição, dependendo da manifestação do STF, sobre o pagamento do 13º salário. O Supremo já divulgou a resolução e agora devo ir a Curitiba nos próximos dias para entrar em contato com o Tribunal de Contas (TCE), pois aguardamos as normativas do TCE. Se estiver tudo ‘ok’, eu, por força de lei, sou obrigado a seguir o que a legislação determina. O que estamos fazendo agora na Câmara é uma alteração. Se criou eventualmente a possibilidade de pagar o 13º aos vereadores e não houve a inclusão do prefeito e do vice-prefeito. A proposta é alterar a lei para dar condições iguais ao Executivo. Mas tudo isso vai depender das normativas que o Tribunal de Contas há de baixar e estender isso para todas as Câmaras. Eu não farei pagamento algum se não tiver o ‘ok’ do próprio Tribunal de Contas.

 

 

 

 

OP: Para não haver eventualmente no futuro alguma implicação?

PR: Evidentemente. Qualquer órgão público corre um risco muito grande, porque as interpretações variam. Como é uma decisão do Supremo, quero crer que muito em breve o Tribunal vai baixar essa normativa para que possamos, tranquilamente, tomar a decisão a respeito de efetuar o pagamento ou não.

OP: Já existe algum levantamento em relação a quanto isso pode impactar o orçamento do Legislativo com o pagamento do 13º salário e 1/3 de férias?

PR: Não fizemos esse levantamento ainda, mas contamos com os recursos, pois desde o início do ano, sabendo desta situação, ficamos atentos e economizamos. De qualquer forma a Câmara adotou uma nova sistemática de economia. Tanto é verdade que vamos devolver mais uma remessa de recursos que está sobrando no Legislativo ao Executivo. Tranquilamente não haverá problemas (em efetuar o pagamento) se acontecer.

OP: O STF entendeu ser constitucional o pagamento do 13º salário e 1/3 de férias aos agentes políticos. No entanto, existe receio de haver uma reação negativa por parte da sociedade diante da crise política e econômica que o país vive hoje?

PR: Acredito que não, porque não é aí que está o furo do país e não é aí que está o furo do município. Basta olhar a nova administração municipal, que a cada poucos dias realiza inauguração de obra com recursos próprios, o que não ocorria constantemente no passado. Subsídio é algo implantado por lei e acredito que bem explicado a sociedade vai entender perfeitamente. Particularmente isso me pegou de surpresa (benefício somente aos edis), pois penso que ao Legislativo, como não se dá expediente em tempo integral aqui na Câmara, não haveria necessidade. Mas como o vereador não deixa de atender a comunidade e todo instante ele é questionado e solicitado para verificar as demandas, então acaba sendo um trabalho constante. Se o TCE entender que pode ser feito o pagamento, eu não tenho como segurar e não querer seguir o que a lei diz. Podemos a qualquer momento apresentar o relatório financeiro do Legislativo do diferencial de gastos agora com 13 vereadores e 13 assessores em relação a nove vereadores. Não estou dizendo que as outras gestões não cuidaram, mas tomamos algumas medidas que estão promovendo uma boa economia no Legislativo. Isso precisa ser levado em conta. Não acredito que a sociedade vai querer questionar o 13º salário, pois é uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

OP: O senhor acha então mais justo pagar 13º salário e 1/3 de férias ao prefeito e ao

vice-prefeito em vez dos vereadores?

PR: Eu acredito que sim, porque todos sabem que no Executivo o expediente é integral. O vereador não dá expediente integral no Legislativo. Os vereadores têm suas atividades fora, mas a lei existe e somos obrigados a seguir o que ela determina. Mas precisamos deixar claro que não estou falando que os vereadores não merecem, mas o que não pode ocorrer é o vereador receber 13º e o prefeito e o vice não. Em cima disso, estamos readequando a lei e todos os vereadores se posicionaram a favor porque sabem perfeitamente que isso se encaixa no que é de direito. Pelo que tomamos conhecimento, há municípios no Rio Grande do Sul que pagam o 13º há muitos anos. Parece-me que lá o Tribunal de Contas permitia, enquanto aqui no Paraná não. Agora ouvimos falar preliminarmente que o Tribunal pode seguir o que o Supremo decidiu. Mas a normativa não saiu ainda e não pagaremos sem ter em mãos a garantia que estamos fazendo a coisa certa. Até por isso vamos a Curitiba para mantermos esse contato com o Tribunal de Contas.

OP: Este projeto começou a tramitar agora e foi baixado para análise das comissões permanentes. O que o senhor sentiu por parte dos demais vereadores? Existe um sentimento de apoio?

PR: Apoio de 100% dos vereadores. Pelo que percebemos todos estão em plena consciência do que estão fazendo e sabem que se ocorresse dos vereadores receber o 13º e o prefeito e o vice não, aí sim seria desagradável e não seria justo. Então optamos por fazer a coisa certa e justa. Hoje temos um prefeito, mas depois haverá outro e então tem que ser uma lei que garante o respeito e a consideração.