A Prefeitura de Marechal Cândido Rondon cadastrou, às 19h10 desta segunda-feira (06), um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná em nome do secretário estadual de Saúde, Beto Preto, e do governador do Paraná, Carlos Roberto Massa Junior, solicitando a flexibilização das medidas restritivas impostas pelo Estado em decreto publicado na última terça-feira (30) e válido desde quarta-feira (1º), o qual determinou a paralisação de atividades consideradas não essenciais por 14 dias, podendo ser prorrogado por mais sete dias.
Tal decreto culminou com o fechamento da maior parte das empresas do comércio rondonense.
O prefeito Marcio Rauber já havia declarado por mais de uma vez, na semana passada, que a prefeitura entraria com um mandado de segurança nesta segunda-feira, caso não recebesse uma resposta positiva do Estado quanto à revisão de medidas que buscam conter o avanço do coronavírus.
Argumentos
Entre os argumentos apresentados contra os decretos 4.942/2020 e 4.951/2020, bem como à resolução 856/2020 da Secretaria de Saúde, perante a Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon, estiveram: “as autoridades coatoras (governador e secretário de Saúde) se houveram em flagrante abuso de poder, violando direito líquido e certo do município, porquanto usurparam os limites constitucionalmente estabelecidos, com indevida invasão no campo de atuação do ente público municipal e fazendo ofender não apenas questões atreladas à competência constitucional, senão, também, os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República”.
Prefeito
O prefeito Marcio Rauber deve se manifestar amanhã (07) sobre o mandado de segurança impetrado na Justiça na noite de hoje.
O Presente
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