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Marechal Poder Legislativo

Projeto de lei sugere que placas informem rondonenses sobre causas de obras paralisadas

Foto: Cristiano Viteck

O vereador Arion Nasihgil apresentou na Câmara de Marechal Cândido Rondon o projeto de lei 08/2018, que pretende estabelecer a obrigatoriedade de colocação de placas informando os motivos da paralização de obras públicas municipais. O projeto começou a tramitar esta semana e aguarda os pareceres das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos para ser votado em plenário.

Conforme o autor, ficam enquadradas neste projeto as obras paralisadas por mais de 30 dias. Nestes locais o Executivo Municipal deverá instalar placas com informações claras sobre os motivos que determinaram a interrupção dos serviços, além de constar uma previsão para a retomada dos trabalhos.

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“O problema que tenha ensejado a descontinuidade deve ser de conhecimento público, seja qual for o motivo, desde problemas contratuais à falta de licenças ambientais”, afirma Arion. A exposição dos motivos, bem como as informações acerca da previsão de continuidade das obras, deverá limitar-se à argumentos técnicos, sendo vedada a utilização de argumentos políticos

O vereador entende que o projeto de lei é respaldado pela Constituição Federal, que determina que a administração pública deve obedecer ao princípio da publicidade. Sobre o aspecto formal, Arion explica que ele é viável e pode ser executado sem qualquer custo, utilizando-se para a confecção das placas material reciclado ou reaproveitável.

O projeto de lei prevê, ainda, que além da placa, o órgão público responsável pela obra deverá remeter à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Paraná, no prazo máximo de 30 dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação da obra, assim como disponibilizar no Portal da Transparência o mesmo relatório.

Se aprovada a proposta, o descumprimento da futura lei acarretará na responsabilidade do prefeito e do executor da obra paralisada.

Arion informa que projetos de lei semelhantes foram aprovados em diversas cidades brasileiras Balneário Camboriú (SC) e Caxias do Sul (RS), além de Santa Catarina ter aprovado lei estadual com a mesma finalidade. “Esperamos que o Legislativo rondonense tenha o mesmo entendimento”, finaliza.

Com informações Assessoria 

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