Foram publicados no Diário Oficial Eletrônico da prefeitura de Marechal Cândido Rondon, nesta quarta-feira (13), dois documentos referentes à Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).
Um deles refere-se à decisão quanto aos recursos apresentados ao indeferimento das inscrições dos projetos nos editais da Lei Paulo Gustavo. Já o outro apresenta o resultado provisório da avaliação da fase de mérito cultural. Contra a decisão de análise de mérito cultural, cabe recurso direcionado ao secretário municipal de Cultura, Júnior Niszczak, no prazo de três dias úteis.
Os recursos deverão versar sobre aspectos relacionados à análise de mérito e comparativa realizada pela comissão, indicando a qual critério se refere a insurgência, bem como no que tange aos motivos que justificariam a revisão da nota atribuída, sendo vedada a inclusão de documentos novos, bem como a substituição de documentos ou partes de documentos já analisados.
Os editais completos com todas as informações estão disponíveis em (clique aqui).
Com assessoria