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Marechal

Remédio para todos esbarra na legalidade

Com um fluxo de atendimento que bate os 400 munícipes por dia, a distribuição de medicamentos feita pela Secretaria de Saúde de Marechal Cândido Rondon volta ao centro do debate.

Desde 2015, os remédios gratuitos não são disponibilizados para quem chega ao balcão de atendimento da Farmácia Básica com receituário assinado por profissionais da rede privada – fato que causou grande repercussão na época. Na última semana, entretanto, uma reivindicação dos vereadores Adelar Neumann, Adriano Backes, Nilson Hachmann, Ronaldo Pohl e Valdir Port (Portinho) deu esperanças àqueles que buscam os recursos para combater as doenças de forma mais acessível, já que os edis reivindicaram ao governo municipal que a Farmácia Básica volte a atender todos os rondonenses, independente da origem do receituário médico.

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O desejo dos legisladores e de parte da população que não pode mais usufruir do benefício, entretanto, esbarra na legalidade. De acordo com a secretária de Saúde, Marciane Specht, a instrução normativa – CGM 001/2016 vem ao encontro de uma regulamentação do decreto 7.508/2011, que regulamenta a lei 8.080/1990, que norteia todo o Sistema Único de Saúde (SUS). “A instrução normativa 01/2016 se atenta diretamente ao decreto 7.508 regulamentando o que está sendo dito no seu artigo 28: que a porta de entrada precisa ser SUS e nós, enquanto administração municipal, estamos seguindo essa instrução normativa”, afirma, ressaltando que é preciso “avaliar se é possível ou não fazer essa alteração”.

 

O que diz a lei

O artigo 28 do decreto 7.508/2011 preconiza que o medicamento tenha sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS e que a prescrição esteja em conformidade com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, bem como ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. “Nós, enquanto administração municipal, precisaríamos fazer um estudo para verificar a legalidade de alteração da dispensação de medicamentos para que eles sejam disponibilizados para qualquer tipo de prescrição que não seja de receituários provenientes do SUS”, expõe Marciane.

A instrução normativa – CGM 001/2016 entrou em vigor em junho de 2016, contudo, a Farmácia Básica de Marechal Rondon deixou de disponibilizar os medicamentos aos usuários da rede privada ainda em 2015, ano da publicação da instrução normativa. “Em 2016 ela passou pela avaliação do Conselho de Farmácia Terapêutica a pedido do Tribunal de Contas da União (TCU), um requisito para que ela tenha respaldo legal. Este Conselho é o mesmo que avalia a Relação Municipal de Medicamentos (Remume), criada para que essa instrução normativa estivesse em consenso com os requisitos estabelecidos pelo TCU após essa construção dos acessos ao serviço do SUS e baseado na lei 8.080 e no decreto 7.508”, explica.

A Farmácia Básica municipal fornece aproximadamente 500 mil unidades (comprimidos, amplas, frascos, etc) de medicamentos ao mês, atendendo uma média de 350 a 400 pessoas diariamente.

À época do fim da dispensação de medicamentos para os usuários da rede privada, em meados de novembro de 2015, a administração municipal afirmou que o objetivo era “melhorar a gestão da Secretaria de Saúde, reduzir custos e garantir o remédio à população de renda inferior, que não tem como pagar planos de saúde e depende unicamente do sistema único”.

Apesar das trocas de receitas, a dispensação realmente diminuiu. Conforme dados levantados pela farmacêutica responsável pela Farmácia Básica, de janeiro a junho de 2015 foram dispensados 3.248.345 unidades de medicamentos. Já no mesmo período de 2016 foram 2.787.590 unidades de medicamentos, uma redução de 460.755 unidades de medicamentos.

De acordo com a secretária de Saúde, baseado nas normas e diretrizes do SUS, ir contra um decreto que regulamenta este serviço, dizendo que serão dispensados medicamentos a todo e qualquer munícipe, quando não é usuário da rede SUS, não é possível avalizar neste momento. “Precisa ser feito um estudo também de quantidade de medicamentos dispensados hoje, comparado com anos anteriores, e quanto isso vai impactar na dispensação da Farmácia Básica”, enfatiza.

 

Troca de receita

Marciane afirma que com o fim da distribuição de medicamentos para todo e qualquer usuário, o atendimento à população nos Postos de Saúde e na Unidade de Saúde 24 Horas recebeu uma demanda extra de pacientes que buscam a troca de receituário da rede particular para a pública. “Grande parte da população é usuária de planos de saúde e eles muitas vezes vão apenas ao médico do sistema suplementar e não utilizam a Unidade de Saúde do seu bairro”, destaca.

A Secretaria de Saúde realiza o acompanhamento do fluxo de pacientes em busca de consultas para troca de receita há determinado período, porém não de forma totalmente controlada. Apesar disso, foi possível constatar que, na Unidade 24 Horas, uma média de dez consultas ambulatoriais diárias são em função da troca de receita. “Alguns profissionais trocam, outros não e muitos, que fazem o correto, consultam o paciente e fazem a prescrição da medicação”, diz.

 

Aquisição

Os medicamentos distribuídos pela Secretaria de Saúde de Marechal Cândido Rondon são adquiridos por meio de processos licitatórios com base na Rename e na Remume. “Em cima dessas duas listagens que são preconizadas temos uma comissão interdisciplinar, composta por enfermeiros, farmacêuticos, médicos, profissionais envolvidos no ato de fornecer ou prescrever medicamentos aos pacientes, que a cada dois anos fazem a revisão da listagem municipal para verificar se retira ou inclui algum medicamento”, aponta Marciane.

A última análise foi realizada no fim de 2016, quando a comissão constatou a falta de algumas medicações, como o omeprazol, que, conforme a responsável pela pasta, apresentava problemas na indústria. “Como acontece com outros medicamentos, apesar de constar na licitação, se não tem o princípio ativo para fabricação não é a questão da distribuição e sim da indústria. O omeprazol foi um caso bem pontual que não tinha matéria-prima para fabricação e consequentemente não só Rondon ficou sem o medicamento, mas diversos outros municípios”, esclarece.

Segundo ela, estão sendo encaminhados constantemente novos processos licitatórios, porém alguns acabam ficando desertos e a equipe não identifica o motivo de itens ficarem sem cotação. “Mas quando verificamos, automaticamente inicia-se um novo processo licitatório. A equipe está envolvida para que tenhamos o mínimo de falta possível”, garante a secretária.  “Não posso afirmar que nunca deixaremos de ter falta porque alguns itens por um período se usam menos e depois, por uma questão sazonal, se utiliza mais. Quando há entradas e saídas de profissionais, determinada medicação que estava usando-se muito deixa de ser utilizada, porque isso é uma questão de instituição de ensino, do médico ter afinidade com determinados medicamentos, por isso a equipe também retira ou coloca novos medicamentos na Remume”, complementa.

Farmácia Básica atende fluxo diário de 350 a 400 pessoas que demandam mensalmente cerca de 500 mil unidades de medicamentos

 

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