Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Mercedes encerra hoje

Com até 90% de desconto em multas e juros, a Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças encerra hoje (10) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Mercedes (Refisme).

Os interessados devem comparecer no Setor de Tributação, localizado na prefeitura, das 08 às 12 horas e das 13h30 às 17 horas.

Os descontos sobre multas e juros são de: 90% à vista (parcela única), 70% para quem optar em pagar em até 20 parcelas, 60% para os contribuintes que renegociarem as dívidas em 24 prestações e 38% para aqueles que optarem por 48 vezes.

O objetivo da ação é aumentar e dar efetividade à arrecadação, bem como promover e incentivar a regularização da situação de endividamento dos contribuintes e/ou devedores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

O Refisme contempla o parcelamento de débitos junto ao município, bem como na redução de multas moratórias e juros moratórios devidos de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2018. A iniciativa abrange débitos tributários, parcelados, em execução ou cobrança judicial, ou administrativo e inscritos ou não em dívida ativa.

A lei nº 1582/2019 completa está publicada no Diário Oficial Eletrônico do município na edição 1.994, de 11 de setembro de 2019, e pode ser acessada pelo link: http://bit.ly/31Upq6N.

 

 

 

Com assessoria