Municípios Internação
Com atuação do MPPR em Toledo, cidade inaugura duas unidades de socioeducação para atender até 78 adolescentes
Foram inauguradas em Toledo duas unidades para atendimento socioeducativo na cidade: o novo Cense, unidade de internação com capacidade para 60 adolescentes, e a Casa de Semiliberdade, que pode receber 18 adolescentes. As duas obras, para serem concluídas, contaram com a atuação do Ministério Público do Paraná, por meio da 5ª Promotoria de Justiça da comarca.
O Cense foi entregue em cumprimento de execução de sentença proferida a partir de ação civil pública ajuizada pelo MPPR em 2012. A construção da nova unidade foi buscada judicialmente após várias tentativas frustradas de resolução extrajudicial dos problemas encontrados na antiga unidade, especialmente estruturais, os quais comprometiam o cumprimento com dignidade de medidas socieducativas de internação.
A Casa de Semiliberdade também foi objeto de atuação da 5ª Promotoria de Justiça: no início de suas obras, houve necessidade de acautelar a sua construção em local próximo à comunidade, mediante tutela inibitória concedida pelo Juízo especializado, também em 2012. A semiliberdade constitui medida restritiva de liberdade, podendo ser determinada desde o início da sentença ou como forma de transição para o meio aberto, e é importante para dar completude ao sistema socioeducativo na região.
O QUE DIZ O ECA
As medidas socioeducativas de internação e semiliberdade estãos previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 120 a 125), que completa 30 anos em 2020. O Ministério Público do Paraná acompanha periodicamente as unidades, por meio de inspeções presenciais e virtuais.
Autos números 0008710-46.2012.8.16.0170 e 0006325-28.2012.8.16.0170.
Com assessoria
