Municípios Fechamento do comércio
Covid-19: TJPR manda Cascavel seguir decreto estadual
O TJPR (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) determinou que o Município de Cascavel não contrarie as decisões do governo estadual no que se refere à prevenção da Covid-19.
A decisão, dada pelo juiz Luciano Campos de Albuquerque, foi juntada ontem (13) ao processo onde o Ministério Público pedia o fechamento do comércio em Cascavel.
De início o pedido da promotoria havia sido negado, dizendo que a prefeitura tinha autonomia para decidir sobre as regras do comércio. Na época estava valendo o funcionamento entre as 9h30 e 17h30. Depois, no entanto, houve o decreto estadual pedindo o fechamento de serviços não essenciais, por isso o novo entendimento agora.
“O que se verifica pela leitura de ambos os decretos é que a normativa estadual é mais restritiva e as medidas ali dispostas se direcionam diretamente ao Município de Cascavel. Ocorre que na presente situação há evidente contrariedade entre as normativas estabelecidas pelo Governo Estadual e a Prefeitura Municipal de Cascavel, havendo conflito de normas a ser solucionado pela
técnica integrativa”.
No entendimento do TJPR, para que não haja um aglomerado caótico de normas, deve prevalecer aquela de maior abrangência, em face dos interesses maiores da nação e do efeito integrador dela, ou seja, vale a regra estadual.
“Defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, para o fim de que o Município de Cascavel estabeleça ações na conformidade das determinações do Governo do Estado, em eventual incongruência com a normativa local, enquanto permanecer hígido o regramento estadual”.
ENTENDA: PREFEITURA BUSCA EXCLUSÃO
A prefeitura ainda tenta, em outra ação judicial, que a cidade de Cascavel seja excluída do decreto estadual. Este processo que está em primeira instância (em Cascavel) ainda não teve uma decisão, sendo que o Governo do Estado foi intimado a se manifestar.
PRAZO TERMINADO
O prazo de vigor do decreto termina oficialmente amanhã e ainda não houve divulgação sobre possível prorrogação. Assim, se não houver mudança, o comércio poderia voltar a funcionar na quarta-feira.
Com CGN
