A Prefeitura de Santa Helena encaminhou à Câmara de Vereadores, na sexta-feira (15), projeto de lei que prevê criação do Procon municipal. A iniciativa é classificada como um grande avanço em relação à garantia dos direitos e surge justamente na data em que se comemora o Dia do Consumidor.
Com a ação deste órgão, os santa-helenenses terão guarida para manifestar suas demandas. O Procon também servirá como um órgão conciliador para atuar em eventuais conflitos nas relações de consumo, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, existente há 29 anos e ainda, em contrapartida, irá desafogar o Poder Judiciário.
A estimativa é que essa conquista resulte em inúmeros benefícios para Santa Helena, servindo como uma ferramenta local e regional para soluções de desacordos comerciais de maneira consensual, e até mesmo tornando-se um polo regional com oferecimento destes serviços.
Existem municípios que o Ministério Público tem instalado o Procon, mas Santa Helena “sai na frente” enviando o projeto à Câmara e assumindo a responsabilidade da tramitação legal. Após a apreciação dos vereadores, o projeto volta para o Executivo para a sanção do prefeito.
Com RGL