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Municípios Entendimento do STF

Entidades de Cascavel e região se unem favor da prisão em 2ª instância

(Foto: José Cruz/Agência Brasil)

Entidades de Cascavel e região se manifestaram, em carta conjunta, contra a mais recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubando prisões após a condenação em segunda instância. No novo entendimento, a Suprema Corte entende que um réu só pode cumprir pena depois que esgotar os recursos na Justiça.

A carta conjunta é assinada por Acic (Associação Comercial e Industrial de Cascavel), Amic (Associação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Oeste do Paraná), CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Cascavel), Sindilojas (Sindicato dos Lojistas e do Comércio Varejista de Cascavel e região), Sinduscon Oeste (Sindicato da Indústria da Construção Civil Oeste do Paraná), Sindicato Rural Patronal de Cascavel e Sociedade Rural do Oeste.

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Para o grupo de entidades, “a decisão da maioria do STF de negar a prisão em segunda instância cria um clima de insegurança jurídica sem precedentes”, o que irá resultar no enfraquecimento do combate à corrupção, gerando “certeza da impunidade”, aos chamados “criminosos de colarinho branco, praticamente em sua totalidade políticos e figurões endinheirados”.

A carta ainda ressalta a posição de apoio destas entidades à Operação Lava Jato, além de repudiar as decisões recentes do STF e se posicionarem de forma contrária “a atos movidos por ideologias, reforçam seu compromisso de lutar por um país melhor a todos”.

 

CONFIRA A CARTA NA ÍNTEGRA:

“O Brasil vive dias difíceis. De confusão e absurdos que brotam até dos lugares mais inesperados. O episódio mais recente, de trocar uma jurisprudência por outra em prazo recorde, vem do Supremo Tribunal Federal, que deveria ser a corte guardiã da Constituição e das leis mais caras ao Brasil e aos brasileiros.

A decisão da maioria do STF de negar a prisão em segunda instância cria um clima de insegurança jurídica sem precedentes. Há pelo menos duas certezas com condenações apenas em trânsito em julgado, de que o combate à corrupção será enfraquecido e que os criminosos de colarinho branco, praticamente em sua totalidade políticos e figurões endinheirados, terão a certeza da impunidade.

As entidades que assinam esse manifesto lamentam a decisão do STF e questionam os interesses que levaram a esse novo desfecho. As razões, e elas são absolutamente claras, são puramente políticas, para tirar da cadeia pessoas que saquearam os cofres públicos e mutilaram os sonhos de milhões. E para sepultar a maior e mais bem-sucedida operação de combate à corrupção do mundo, a Lava-Jato.

Mesmo diante de poderes que sabotam os interesses nacionais, entidades produtivas e pessoas de bem, aquelas que seguem as leis, trabalham e produzem, seguirão imbuídas de lutar contra a corrupção. Sem a prisão em segunda instância, que estava aos poucos contribuindo para a construção de um novo Brasil, inúmeros questionamentos precisam ser feitos.

Um deles é sobre a forma de escolha dos ministros do STF. A composição da mais importante casa de leis do País não pode ficar nas mãos de pessoas sem o necessário saber jurídico e muito menos sob a tutela de pessoas que não tiveram, ao longo de sua trajetória pessoal e profissional, uma vida idônea e pautada em valores que são caros à democracia. É um atentado contra a nação, como fizeram alguns ex-presidentes, colocar na corte pessoas sem o menor preparo e escrúpulo para decidir sobre assuntos que interferem na vida das pessoas e de um país inteiro.

A Lava Jato é um orgulho aos brasileiros que querem e merecem ter um país decente, unido e de oportunidades. As entidades que se unem a este documento, ao mesmo tempo em que repudiam decisões do STF e são contrárias a atos movidos por ideologias, reforçam seu compromisso de lutar por um país melhor a todos.

A atitude do Supremo Tribunal Federal, contrária inclusive a posições da Câmara Federal e do Senado, servirá de combustível a todos os brasileiros que estão cansados de viver sob ameaças, sob inseguranças de toda ordem e, ao mesmo tempo, obrigados a sustentar uma estrutura pública faraônica, distante da realidade e das verdadeiras necessidades nacionais.

Acic, Amic, CDL, Sindilojas, Sinduscon Oeste, Sociedade Rural do Oeste e Sindicato Rural entendem que o crime não pode compensar. As entidades consensuam que quem se desviou para o caminho do crime, independentemente de quem seja e do cargo que ocupe, precisa pagar pelos erros que cometeu e pelos danos que provocou.

No Brasil, pessoas de bem, que seguem as leis e se respeitam mutuamente, devem contar com o respaldo da Constituição e das instituições e não os bandidos. Se não trilharmos o caminho do bem, do trabalho, do desenvolvimento e de oportunidades a todos, o Brasil jamais deixará de ser uma promessa e jamais será a grande nação que nasceu para ser”.

 

Com Catve

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