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Municípios Problema recorrente
Executivo e Legislativo debatem situação de animais abandonados em Maripá
A vice-prefeita de Maripá, Janaína Müller Geraldi, reuniu os vereadores na tarde desta terça-feira (30) para discutir sobre o abandono de animais e, em conjunto, planejar ações que possam minimizar a situação. “Esse é um problema que já vem se arrastando há bastante tempo aqui no município, já foi mencionado na Câmara pelos vereadores e tem se tornado mais recorrente agora, com relatos de ataques de cães que estão na rua”, explica a vice-prefeita, Janaína Müller Geraldi.
O primeiro passo definido será uma campanha de conscientização. “É preciso que as pessoas entendam a responsabilidade de ter um animal de estimação e a legislação que atua sobre estes casos, como o abandono. Enquanto isso, vamos analisar melhor outras ações sugeridas para os animais que já estão nas ruas, como a castração, porém, esse é um projeto que demanda um planejamento maior”, afirma a vice-prefeita.
CRIME
A Lei Federal 9.605/98 determina que abandonar ou maltratar animais é crime. Em setembro do ano passado, uma nova legislação, a Lei Federal nº 14.064/20, aumentou a pena de detenção que era de até um ano para até cinco anos para quem cometer este crime. Denúncias devem ser feitas à Polícia Militar.
LEI MUNICIPAL
O Código de Postura do município (Lei Municipal nº 49/2013) que dispõe sobre as medidas referentes aos animais domésticos estabelece: 1) é proibido soltar, permitir o acesso ou andar com cães ou qualquer outro animal sem a devida segurança, adoção de medidas para recolhimento dos excrementos e acompanhamento nas ruas e logradouros públicos; 2) É proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar contra eles atos de crueldade. Denúncias devem ser feitas por meio da Ouvidoria Municipal.
Com assessoria
