Municípios LGPD
Governo de Pato Bragado investe na capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados aos servidores públicos
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018, estabelece um conjunto de regras para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. Com base nos impactos que a manipulação destes dados pode ocasionar e diante de fatos que ocorridos nos últimos dias nas escolas, a administração do prefeito de Pato Bragado, Leomar Rohden, o Mano, vice John Nodari deu início, na tarde de segunda-feira (10), a capacitação dos servidores públicos.
A capacitação começou com os professores da Escola Municipal Marechal Deodoro e está sendo aplicada pela encarregada da LGPD no município, procuradora municipal, Marília Luft.
Segundo ela, a intenção é informar e proteger a imagem e os dados de toda a rede municipal de ensino, considerando os fatos que estão ‘assombrando’ o País, nos últimos dias.
Com base na Lei, os profissionais da educação foram orientados a não utilizarem seus perfis particulares do Facebook, Instagram e outras plataformas sociais para compartilharem imagens dos estudantes.
A procuradora evidenciou que as redes sociais possuem alcance inimaginável e os perfis particulares não tem permissão legal para publicar fotos de menores de idade. “Quando os alunos são matriculados, os pais assinam uma autorização para que os professores possam fotografar as atividades. No entanto, esta autorização é para uso da escola, nas suas plataformas oficiais, passando as imagens por diversas análises e autorizações antes da postagem e não é estendida ao perfil pessoal do professor”, informou.
Os encontros com os funcionários públicos continuarão ocorrendo gradativamente. O segundo será com a equipe do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Gotinha de Mel.
Com assessoria
