Está em vigor em Maringá, no Paraná, o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, que estabelece recompensa financeira para denúncias que contribuam com a segurança pública, a conservação urbana e a proteção ambiental. A medida foi regulamentada pelo Decreto nº 291/2026, com base na Lei nº 12.005/2025.
O programa prevê pagamento para denúncias que resultem na identificação e responsabilização administrativa, civil ou penal dos autores das infrações. A gestão ficará sob responsabilidade da Secretaria de Segurança, e as informações devem ser repassadas exclusivamente pelo telefone 153, da Guarda Municipal.
Entre as situações que podem gerar recompensa estão pichação ou grafite não autorizado, furto ou vandalismo de fios e equipamentos públicos, descarte irregular de resíduos, depredação de bens públicos e pontos de tráfico de drogas.
Para que a denúncia seja validada, o cidadão precisa apresentar descrição detalhada do fato e elementos que permitam identificar o responsável, como fotos, vídeos, documentos ou placa de veículo. O pagamento só será autorizado após a confirmação da autoria por autoridade administrativa ou policial.
Os valores variam conforme a gravidade da infração: R$ 250 para casos leves, R$ 500 para média gravidade e até R$ 1.000 para ocorrências consideradas graves. O repasse será feito uma única vez por ocorrência, em até 30 dias após a confirmação da identidade do infrator.
O programa também prevê punições para denúncias falsas ou feitas de má-fé. Servidores públicos que tenham dever de fiscalização sobre o bem denunciado não poderão receber recompensa. A identidade do denunciante será mantida sob sigilo.
Com Catve
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