O Ministério Público do Paraná (MP-PR), a partir da 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, expediu recomendação administrativa à prefeitura de Entre Rios do Oeste para adequar a ocupação de cargos comissionados na administração municipal. O MP-PR destaca no documento que as nomeações devem respeitar os princípios constitucionais da administração pública, notadamente quando a “legalidade, impessoalidade e moralidade”.
Na recomendação, enviada na sexta-feira (28), a Promotoria indica que funcionários que exerçam funções de natureza técnica, administrativa ou rotineira sejam exonerados – independente da nomenclatura de seus cargos. O MP-PR apurou que, a despeito de alguns cargos terem a nomenclatura de funções comissionadas regulares (como “assessor”, “chefe” ou “diretor”), as atividades exercidas pelos servidores na prática não têm atribuição descrita em lei para cargos comissionados, como chefia ou assessoramento.
O MP-PR também aponta no documento que nas futuras nomeações feitas pelo município sejam descritas as atribuições dos cargos de forma clara e objetiva.
Foi concedido prazo de 15 dias para que a Prefeitura informe o MP sobre as providências adotadas. O não cumprimento da recomendação poderá resultar em ajuizamento de ação civil e eventual condenação pela acusação de improbidade administrativa.
Com MP-PR