Municípios Secretaria de Finanças
Pato Bragado: começa período de regularização de débitos e isenção do IPTU 2021
A Secretaria de Finanças de Pato Bragado está realizando a regularização dos débitos dos contribuintes locais. Portanto, a orientação às pessoas que possuem pendência é de que compareçam ao Setor de Tributação ou entrem em contato até segunda-feira (30).
A regularização dos débitos impede que sejam inscritos em dívida ativa ou ajuizados, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O setor também já está providenciando os pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2021 aos idosos a partir de 60 anos, viúvas e pessoas com deficiência que possuem um único lote urbano no município e que residam nele.
As solicitações precisam ser renovadas anualmente para concessão do benefício e os contribuintes devem se dirigir até o dia 18 de dezembro, no protocolo geral do município, munidos do Registro Geral (RG) e escritura do imóvel. Os pedidos serão submetidos a análise e parecer.
Para mais esclarecimentos é preciso entrar em contato com o Setor de Tributação ou pelo telefone (45) 3282-1355.
Com assessoria
