Pedidos de isenção do IPTU podem ser feitos até dia 28

Os contribuintes de Mercedes que tiverem direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) têm até 28 de dezembro para procurar a prefeitura e protocolar o pedido.

Conforme a lei complementar 010/2008, do Código Tributário municipal, ficam isentos do pagamento de IPTU no município aposentados, pensionistas, pessoas com idade superior a 60 anos e deficientes.

O mesmo vale para quando a construção for de alvenaria e soma metragem de até 70 metros quadrados ou quando for mista ou de madeira até 80 metros quadrados, bem como para proprietário de até um lote urbano no município, desde que contenha uma única edificação e que se destine exclusivamente à residência do proprietário; não ser proprietário de imóvel rural e ter proventos, pensão ou renda superior a três salários mínimos.

“O protocolo do pedido de isenção se refere somente ao IPTU e não se estende às demais taxas, como a de coleta de lixo e iluminação pública”, ressalta o secretário de Planejamento, Administração e Finanças, Vilson Martins.

Segundo ele, os interessados em protocolar pedido devem comparecer no Setor de Tributação da prefeitura até a data-limite, das 08 às 12 horas e das 13h30 às 17h30. A partir do dia 17 de dezembro o acesso ao paço municipal deverá ser feito pela porta lateral. Os documentos necessários são: cópia do RG e CPF, carnê do IPTU do ano de 2018 e o extrato do banco onde constem os proventos do INSS.

 

 

 

Com assessoria