Municípios Recurso judicial
Prefeito de Missal vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas; entenda o caso
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou como irregular as transferências realizadas pelo Poder Executivo do Município de Missal à Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira – ADESOBRÁS, formalizadas por meio dos Termos de Parceria nº 01/2006, 02/2006 e 03/2006, ainda no mandato do ex-prefeito Plínio Stuani e que contemplavam os exercícios financeiros de 2008 e 2009.
Segundo o órgão, a ADESOBRAS não comprovou as despesas relativas aos custos operacionais informados na sua prestação de contas e também não houve a comprovação das despesas com assessoria, especialmente referente à empresa Rissatto Assessoria e Planejamento Ltda.
Esta decisão não permite mais recurso junto ao órgão de controle, no entanto, cabe recurso via judicial. Neste caso, o Prefeito Ferrari de Missal, irá recorrer junto a esfera judicial. “Tenho a consciência tranquila de que não houveram irregularidades naquele período, sendo que o pagamento somente foi realizado de acordo com a prestação de contas apresentada pela própria ADESOBRÁS ao município”, afirma.
Os Termos de Parceria contemplavam os serviços de prestação de serviços intermediários na área da saúde, educação, obras, agricultura e meio ambiente, tais como: médicos, dentistas, agentes de endemias, professor, educador infantil, auxiliar administrativo, operador, serviços gerais, dentre outros.
Com assessoria
