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Prefeito de Quatro Pontes decreta prorrogação do vencimento da taxa de alvará
O prefeito de Quatro Pontes, João Laufer, alterou os prazos para o recolhimento dos impostos e taxas. De acordo com o decreto nº 022/2021, de 16 de março de 2021, a Taxa de Verificação de Funcionamento Regular dos Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços (alvará), relativa ao exercício de 2021, será recolhida de acordo com o lançamento procedido. A parcela única e/ou primeira será em 13 de maio e a segunda parcela em 14 de junho. Também fica prorrogado o vencimento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros (taxi e ônibus), que deverá ser recolhida até o dia 13 de maio.
A decisão considera o decreto nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021, e o decreto nº 7.020, de 05 de março de 2021, do Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior, que estabelece medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19; a necessidade da atuação conjunta de toda sociedade para o enfrentamento da pandemia da Covid-19; e considera o decreto municipal nº 017, de 08 de março de 2021, e a solicitação da Associação Comercial e Empresarial de Quatro Pontes (Aciquap), de 03 de março de 2021.
Diante disso, fica revogado o artigo 3º do decreto nº 199, de 16 de dezembro de 2020.
Com assessoria
