Municípios Recomendação do MPPR
Prefeitura de Missal envia projeto à Câmara para revogar legislação que protegia espécie de peixe invasora
O Município de Missal, acatou recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Medianeira que é a sede da comarca, e enviou à Câmara de Vereadores local projeto de lei que busca revogar a legislação municipal que protege o tucunaré, espécie de peixe exótica que pode prejudicar a fauna ictiológica dos rios da região.
A legislação municipal de Missal tencionava proteger o tucunaré, reconhecendo-o como “peixe integrante da fauna silvestre local e animal símbolo do patrimônio natural do Município”, especialmente por motivos econômicos. Esse peixe atrai praticantes de pesca esportiva, mas o número de turistas que vão a Missal com esse objetivo tem diminuído ao longo dos anos, pela escassez crescente de exemplares de maior porte, por causa da pesca predatória – daí o desejo do legislador municipal em proteger a espécie.
No entanto, estudos e pareceres de diferentes instituições (como o Instituto Água e Terra, o Conselho Regional de Biologia da 7ª Região e a Universidade Estadual de Maringá) indicam que a proteção ao tucunaré é indevida e pode trazer prejuízos ambientais para a região. “O tucunaré é um peixe não nativo, isto é, exótico, sendo um predador voraz, razão pela qual a sua proteção, nos moldes da legislação municipal, colocaria em risco o ecossistema, eis que outras espécies seriam dizimadas”, alerta o MPPR.
Dano ambiental
Estudo do CRBio-07, citado no documento pelo Ministério Público, ressalta que “o aparecimento ou aumento de populações de espécies de peixes ‘exóticas’ em ambientes naturais ou reservatórios artificiais pode causar a redução ou extinção de populações nativas locais, devido à predação, competição por alimentação, abrigo e a disseminação de parasitos [..] A extinção local das espécies nativas ou a alteração da sua composição nos ecossistemas pode causar perdas irreversíveis aos recursos naturais. Os resultados da redução da biodiversidade são, por exemplo, a redução dos recursos genéticos, a perda potencial de fontes de alimentação e do controle de doenças, além da redução da estabilidade dos ecossistemas”.
O estudo do Conselho Regional de Biologia adverte ainda: “A pesca esportiva ou amadora fomentada por políticas públicas elaboradas sem conhecimento científico, que ‘naturalizam’ espécies exóticas, tem potencial danoso para os ambientes naturais, estimulando a introdução de espécies não nativas com a alegação de atividade conservacionista. As escolhas das espécies alvo das solturas (notadamente aquelas com comportamento voraz e predador) são feitas sem critério científico, visando apenas à manutenção do esporte e o lazer de poucos praticantes”.
Tendo em vista a farta documentação técnica e científica a respeito, o MPPR expediu a recomendação para que fossem revogadas todas as leis municipais relacionadas ao tema (que, ademais, apresentavam indício de inconstitucionalidade), o que foi acatado pelo Município, com o envio de projeto de lei nesse sentido à Câmara de Vereadores.
Com assessoria
