A Prefeitura de Nova Santa Rosa instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Prefis. O objetivo é promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos dos contribuintes tanto pessoas físicas quanto jurídicas relativas a dívidas de tributos e de outros créditos ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Os pagamentos podem ser feitos em parcela única ou parcelados. Se os débitos forem quitados à vista, em parcela única, será concedido desconto de 100% sobre o valor incidente de juros, multas e correção apurados até a data de consolidação.
Se o débito for parcelado em até seis vezes será concedido desconto de 85% sobre o valor de juros, multas e correção.
Se o débito for parcelado entre sete e 12 vezes será concedido desconto de 80% sobre o valor de juros, multas e correção.
Se o débito for parcelado entre 13 e 24 vezes será concedido desconto de 50% sobre o valor de juros, multas e correção.
O valor mínimo da parcela é de R$ 60.
Os contribuintes em dívida com a prefeitura interessados em participar do Prefis devem procurar o Setor de Tributação no paço municipal ou entrar em contato pelo telefone (45) 3253-1144.
Com assessoria