Municípios Atividades não essenciais
Prefeitura de Quatro Pontes protocola ação direta de inconstitucionalidade com pedido liminar no TJ-PR
A Prefeitura de Quatro Pontes, por intermédio da procuradoria geral, protocolou hoje (08) uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido liminar no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), solicitando a flexibilização das medidas restritivas impostas pelo Estado em decreto publicado na última terça-feira (30) e válido desde quarta-feira (1º), o qual determinou a paralisação de atividades consideradas não essenciais por 14 dias, podendo ser prorrogado por mais sete dias. O decreto nº 4.942, que foi alterado parcialmente pelo decreto nº 4.951, culminou com o fechamento da maior parte das empresas do comércio quatro-pontense.
A assessoria jurídica do município assegura que o prefeito João Inácio Laufer tem se empenhado para que o Estado reveja as medidas que buscam conter o avanço do novo coronavírus (Covid-19).
Para o mandatário, inclusive, a realidade de cada cidade é muito distinta. Segundo o chefe do Executivo, o mesmo tem contatado prefeitos pertencentes à 20ª Regional de Saúde de Toledo, que é uma das regionais abrangidas pelo decreto estadual, verificando o que tem sido feito para reverter a situação, visto que a intenção é a retomada do funcionamento normal do comércio. A assessoria jurídica ainda salienta que há uma previsão de resposta para sexta-feira (10), podendo, também, ocorrer antes ou depois da referida data, mas por hora o comércio deve seguir o decreto estadual. A fiscalização é feita pela Polícia Militar (PM).
“Até o momento, as respostas das outras ações foram negativas. Hoje optamos por essa ação direta de inconstitucionalidade com pedido liminar. Estou muito preocupado e quero que o comércio volte ao normal logo. Espero que agora a resposta seja positiva. O comércio também está ansioso em saber se vamos conseguir reverter a situação. Estamos fazendo a nossa parte enquanto Poder Público. Peço um pouco de paciência por parte dos comerciantes e solicito que ainda sigam atendendo ao decreto estadual”, afirma Laufer.
Com assessoria
