O Estado do Paraná, representado pela Secretaria de Estado da Saúde, notificou o Município de Quatro Pontes sobre o cumprimento integral do decreto estadual nº 4942, com suspensão imediata das atividades consideradas não essenciais, com possibilidade de responsabilização sanitária da prefeitura e penal do gestor municipal, pelo total de casos e eventuais óbitos devido à pandemia causada pelo Covid-19.
A notificação considera que não há cabimento sanitário e jurídico possível para qualquer recurso administrativo sobre o tema e que o Estado do Paraná poderá utilizar-se de medidas coercitivas para efetivar o cumprimento do decreto estadual.
Com assessoria