Os contribuintes que têm pendências referentes ao IPTU, alvará, refis e contribuição de melhoria e que estão em dívida ativa com a Fazenda Pública do município tem até amanhã (30) para comparecer com urgência no Setor de Tributação da prefeitura para quitação dos débitos.
A Secretaria de Finanças alerta que quem não se regularizar está sujeito a ser protestado no Serasa – SPC, conforme lei complementar nº 016/2014 e será lançado em dívida ativa, podendo ser cobrado judicialmente.
