Municípios Santa Helena
Recomendação administrativa alerta sobre registro para bebidas artesanais
A Associação Comercial e Empresarial de Santa Helena (Acisa) emitiu orientação a seus associados e ao comércio, em geral, a respeito das exigências quanto à produção e comercialização de bebidas artesanais, caseiras ou coloniais. A iniciativa decorre de ofício encaminhado à entidade pela prefeitura, que recebeu recomendação administrativa da Promotoria de Justiça da comarca.
Pelo exposto em ofício, “em atenção à recomendação administrativa 03/2020, do Ministério Público (MP), do Estado do Paraná, Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Helena, que recebeu o ofício do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento encaminhado (Mapa), pela Superintendência Federal de Agricultura Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná referente a registro de estabelecimento e produto no Mapa para produção e comercialização de bebidas com apelo artesanal, caseiro ou colonial, bem como solicitou auxílio no que se refere à orientação acerca das normas que regulamentam a atividade, foi solicitada a colaboração da Acisa para divulgação da recomendação”.
O objetivo é orientar e informar o setor privado empresarial sobre a necessidade de registro de estabelecimento e produto para produção, preparo, padronização, envasilhamento ou engarrafamento de bebidas, segundo a presidente da Acisa, Claudete Remor. “O alerta é para que as pessoas que desenvolvam estas atividades efetuem a regularização”, destaca.
A recomendação do MP, inclusive, é para que sejam adotadas as medidas de divulgação e que somente sejam autorizados alvarás para eventos com exposição e comércio de bebidas para estabelecimentos ou produtos registrados no Mapa, incluindo feiras, festas e festivais com promoção de bebidas artesanais, caseiras ou coloniais.
Com assessoria
