Refis em Mercedes oferece até 90% de desconto em multa e juros

A Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças está desenvolvendo o Programa de Recuperação Fiscal de Mercedes (Refisme). O objetivo da ação é aumentar e dar efetividade à arrecadação, bem como promover e incentivar a regularização da situação de endividamento dos contribuintes e/ou devedores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

A adesão deve ser feita pelos interessados até o dia 10 de dezembro no Setor de Tributação, localizado no paço municipal, das 08 às 12 horas e das 13h30 às 17 horas.

Os descontos sobre multas e juros são os seguintes: 90% à vista (parcela única), 70% para quem optar em pagar em até 20 parcelas, 60% para os contribuintes que renegociarem as dívidas em 24 prestações e 38% para aqueles que optarem por 48 vezes.

O Refisme contempla o parcelamento de débitos junto ao município, bem como na redução de multas moratórias e juros moratórios devidos de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2018. A iniciativa abrange débitos tributários, parcelados, em execução ou cobrança judicial ou administrativo e inscritos ou não em dívida ativa.

A lei nº 1582/2019 completa está publicada no diário oficial eletrônico do município na edição 1.994 de 11 de setembro de 2019 e pode ser acessada pelo link: http://bit.ly/31Upq6N.

Com assessoria