A Prefeitura de Toledo, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Deseco), está em fase final de execução do processo de alienação de 14 imóveis públicos com finalidade industrial, que seguirá o modelo por lances e não por envelope fechado. De acordo com o secretário Thiago D’Arisbo, a operação está fundamentada na Lei Municipal nº 106/2021 e na Lei Federal nº 14.133/2021, que revogou a antiga Lei nº 8.666/93.
“A legislação federal atual exige que esse tipo de operação ocorra por licitação na modalidade leilão. Diferentemente da antiga norma, que previa concorrência pública, a nova regra não admite alternativas como a disputa por envelopes fechados para a alienação de bens, independentemente da legislação municipal”, explica D’Arisbo.
A administração avaliou a possibilidade de adotar um modelo mais equilibrado, como a disputa por envelopes fechados, mas o parecer jurídico nº 077/2025-PGM da Procuradoria-Geral do Município concluiu pela impossibilidade legal dessa alteração. “A conclusão é de que o modo de disputa fechado é incompatível com a modalidade de leilão, que exige lances sucessivos. Portanto, o processo seguirá o modelo padrão de lances sucessivos, conforme exige a lei”, reforça D’Arisbo.
Desenvolvimento Industrial
Ainda segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, o leilão faz parte de uma política pública mais ampla de incentivo à atividade industrial, prevista na própria Lei nº 106/2021. Thiago D’Arisbo lembra que os recursos arrecadados serão direcionados ao fundo municipal de desenvolvimento industrial, contribuindo para a implementação de dois novos parques industriais já projetados para 2026.
“É essa a prioridade estratégica da gestão: ampliar a capacidade do município de atrair novos empreendimentos, gerar empregos e fortalecer sua base produtiva, de forma planejada e contínua”, pontua D’Arisbo, que emenda: “A conclusão da etapa atual é, portanto, um passo fundamental para concretizar os próximos estágios dessa política”.
Com assessoria
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