Municípios Auxílio emergencial
Supera Santa Helena terá novas atividades inseridas
O Executivo Municipal enviou os Projetos de Lei Nºs 36 e 37/2021, que alteram dispositivos das Leis Municipais que instituíram o Supera Santa Helena I e Supera Santa Helena II.
A principal alteração proposta, trata da inclusão de atividades econômicas contempladas na Lei Estadual nº 20.583/2021, que instituiu o Auxílio Emergencial para Microempresas e Microempreendedores Individuais no Estado do Paraná, posteriormente a aprovação das Leis que instituíram o Supera Santa Helena e que por tal fato, não estavam contempladas no Auxílio Emergencial Temporário e limitadas a acesso de 50% do teto de enquadramento de crédito do Incentivo Especial Temporário.
Outro ponto que merece destaque, é a dilação de prazo para apresentação dos requerimentos para o Auxílio Emergencial – Supera Santa Helena I, que, conforme projeto enviado prorroga o atual prazo para apresentação de requerimentos para até 27 de julho. Os Projetos de Lei seguem no Legislativo, que deve apreciá-los na próxima semana, em sessão extraordinária.
Primeira Lista
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico divulgará hoje (25), no Portal da Transparência do Município, a primeira listagem de requerimentos analisados pelo Comitê, referente ao Auxílio Emergencial. Na sequência, a Central de Atendimento entrará em contato com os responsáveis pelas empresas que tiveram os requerimentos analisados para informar sobre o deferimento ou indeferimento de seus pedidos e orientando aqueles que não indicaram os dados bancários para recebimento das parcelas para que o façam no prazo de 10 dias contados a partir de hoje.
Supera Santa Helena II
Finalizou nesta semana, o prazo para credenciamento de Agentes Financeiros, Cooperativas de Crédito, Agências Bancárias e Agências de Fomento para operacionalização do Incentivo Especial Temporário nominado “Supera Santa Helena II”, conforme Lei Municipal nº 2.862/2021 e Decreto Municipal nº 352/2021.
Solicitaram credenciamento as seguintes Cooperativas de Crédito: Sicredi – Agências de Santa Helena, São Roque e Sub Sede, Sicoob, Uniprime e Cresol. Com isso, nos próximos dias, este benefício também começará a ser operacionalizado. O Supera Santa Helena II consiste no subsídio de juros pelo Poder Executivo para empréstimos contraídos por empresas junto às instituições financeiras credenciadas.
Conforme previsto na Lei Municipal nº 2.862/2021, todas as operações de crédito liberadas terão 03 meses de carência para início do pagamento das parcelas. O Município efetuará o pagamento de até 07 (sete) parcelas iniciais do empréstimo referentes ao valor dos juros apurados na operação de crédito liberada pelo Agente financeiro, condicionadas a equação que levará em conta o prazo, carência, valor do crédito e taxa de juros do contrato e que será apresentada pelo agente financeiro no momento da liberação do crédito.
Com assessoria
