Municípios Pequenas falhas formais
TCE-PR autoriza Unioeste a retomar licitação para contratar agência de publicidade
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) revogou medida cautelar que havia suspendido a continuidade da Concorrência nº 9/2020, promovida pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste). Com isso, a instituição de ensino está autorizada a dar continuidade à licitação, cujo objetivo é a contratação de empresa para a prestação de serviços de publicidade institucional.
O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, manifestou-se pela improcedência da Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) que motivou a emissão da decisão liminar pela Corte em abril do ano passado. Para ele, os argumentos da representante não apontam para quaisquer irregularidades, indicando tão somente a existência de pequenas falhas formais na condução do certame.
Diante delas, o conselheiro defendeu que sejam expedidas recomendações para que, em suas futuras licitações do tipo, a Unioeste implemente duas medidas: adotar, na análise dos planos de comunicação, a mesma nomenclatura divulgada no edital da licitação, a fim de evitar dúvidas quanto à fidelidade dos atributos analisados; e evitar o uso da expressão “primeira colocada” nos relatórios produzidos pela subcomissão técnica responsável, uma vez que ela não tem a atribuição de julgar a proposta vencedora.
Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 2/2022, concluída em 17 de fevereiro. A decisão está contida no Acórdão nº 283/22 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 23 do mesmo mês, na edição nº 2.717 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Com TCE-PR
