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TCE-PR emite 17 recomendações para melhorar o transporte público de Cascavel

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(Foto: Divulgação)

Após auditoria realizada em 2019, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná homologou 17 recomendações para melhorar o transporte público de Cascavel. As recomendações foram feitas pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD), ao executar o Plano Anual de Fiscalização (PAF) da Corte no ano passado. Na ocasião, foi analisada a gestão do sistema de transporte público municipal por parte da Prefeitura de Cascavel, em especial no que diz respeito ao planejamento, a contratação e o desempenho da prestação dos serviços.

Como resultado do procedimento fiscalizatório, os analistas da CAUD encontraram sete impropriedades: o Plano Municipal Viário e de Transporte (PMVT) não segue diretrizes da Lei de Mobilidade Urbana; a adoção dos aspectos referentes à dimensão econômica do contrato carece de motivação; o sistema de transporte público municipal não está estruturado de forma a oferecer um serviço adequado e eficiente, além de não oferecer condições adequadas de acessibilidade e não atender, de forma conveniente, a população; a infraestrutura de tecnologia da informação (TI) é insuficiente para garantir a integridade dos dados de bilhetagem, bem como para captar dados suficientes para o bom gerenciamento do sistema; e a estrutura de fiscalização da prestação dos serviços é deficiente.

Para saná-las, a coordenadoria defendeu a expedição de 17 recomendações, conforme o quadro abaixo. Os membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator do processo e presidente da Corte, conselheiro Nestor Baptista, aprovando integralmente o Relatório de Fiscalização da unidade técnica. A decisão, tomada na sessão de 4 de março, está expressa no Acórdão nº 524/20 – Tribunal Pleno, publicado no último dia 11, na edição nº 2.256 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

 

NOVIDADE

A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.

A novidade tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Tomada de Contas Extraordinária.

 

PAF

Com o encerramento do PAF 2019, o TCE-PR cumpriu a diretriz da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ao conseguir realizar, ao longo de quatro anos, ao menos uma fiscalização presencial em todos os 399 municípios do Paraná, aproximando o órgão de controle do cidadão, financiador e usuário dos serviços públicos fiscalizados.

Entre outras, foram auditadas no PAF 2019 as áreas da saúde, educação básica, gestão de resíduos sólidos, transporte coletivo urbano, habitação, obras paralisadas, serviços de pavimentação urbana, controles internos municipais e receita pública. Também foram validadas as informações prestadas nos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).

Foram realizadas ainda inspeções determinadas em acórdãos proferidos pelos órgãos colegiados da corte; auditorias em contratos de financiamento externo firmados entre entes públicos paranaenses e instituições internacionais; e outras fiscalizações determinadas pela Presidência do TCE-PR.

Por sua vez, o PAF 2020, aprovado em outubro pelo Tribunal Pleno do órgão, foi elaborado com base em sete diretrizes: ênfase no planejamento; priorização com base nos critérios de risco, relevância e materialidade; especialização; otimização de recursos; aprimoramento do processo de fiscalização concomitante; aproximação com a sociedade, promovendo o controle social; e transparência em relação à escolha de temas, critérios, métodos empregados e resultados obtidos.

As auditorias do PAF são executadas por equipes profissionais multidisciplinares e seguem, desde 2019, uma nova metodologia de planejamento dos trabalhos, que busca identificar, por meio de critérios técnicos, as áreas da administração pública prioritárias para a fiscalização. Esse planejamento tático está alinhado ao Plano Estratégico do TCE-PR.

 

EDIÇÕES ANTERIORES

Todos os achados e as recomendações feitas pelo Tribunal a partir das auditorias presenciais realizadas nas edições de 2016 a 2018 do PAF estão disponíveis para consulta em um mapa interativo, publicado no portal do Tribunal na internet. O objetivo do material é facilitar a consulta e a compreensão de informações técnicas e estimular o cidadão a exercer o controle social do gasto e das políticas públicas executadas no seu município.

 

RECOMENDAÇÕES

Inserir no PMVT a origem dos recursos que serão investidos no sistema de transporte coletivo.
Inserir metas e diretrizes relativas à qualidade e à universalização do serviço no PMVT imediatamente e na próxima contratação.
Fiscalizar adequadamente as metas e diretrizes do plano.
Realizar pesquisa de origem e destino domiciliar para subsidiar a próxima licitação do sistema com uma estimativa adequada da demanda.
Estruturar projeto econômico-financeiro para o próximo certame relativo ao serviço a exemplo do modelo contido no Guia de Mobilidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Viabilizar estrutura adequada para o levantamento permanente dos preços de insumos relacionados à tarifa e a execução contratual.
Realizar planejamento para substituir periodicamente as paradas de ônibus inadequadas.
Adequar as paradas de ônibus por meio de Projeto Básico Padrão adequado às normas de acessibilidade.
Reformar todos os terminais visando à adequação às normas de acessibilidade.
Elaborar um plano de adequação periódica da infraestrutura urbana para que o trânsito de pessoas com mobilidade reduzida seja possível.
Elaborar estudos para adequação da oferta à demanda.
Utilizar permanentemente os dados captados mediante a utilização de TI para mitigar os problemas relacionados à demora para a integração entre linhas.
Implantar uma estrutura de centro de controle e operações (CCO) com sistemas adequados de TI para acompanhar, gerenciar e controlar a operação do sistema.
Executar procedimentos periódicos para validar as informações do sistema de bilhetagem eletrônica.
Incluir o sistema de bilhetagem eletrônica na próxima licitação para concessão do sistema, deixando-o sob a titularidade do município.
Acompanhar os componentes dos custos tarifários por meio da estruturação de um CCO.
Inserir metas e diretrizes relativas à qualidade e universalização do serviço no Plano Municipal de Mobilidade Urbana.

 

Com Tribunal de Contas do Estado do Paraná

 

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