Audiência pública na Câmara rondonense debate projeto contra maus-tratos a animais

O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon realiza nesta quarta-feira (18), a partir das 15h00, audiência pública para debater o projeto de lei complementar 01/2017, de autoria do vereador Arion Nasihgil. A matéria busca estabelecer no município sanções e penalidades administrativas para pessoas físicas e jurídicas que praticarem maus-tratos contra animais, sejam eles domésticos, de produção ou da fauna local.

O projeto define como maus-tratos e crueldade a privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte, bem como qualquer outra ação que viole os direitos dos animais. Entre as penalidades que poderão ser aplicadas aos infratores estão advertência, multa, suspensão das atividades e sanções jurídicas.

Para o vereador Arion, “há muito tempo os animais deixaram de ser sujeitos destituídos de direitos e de consequente proteção legal. A ideia de que o sofrimento animal é uma situação distante da nossa realidade, justificando sua prática reiterada nas suas mais diversas formas, desde graves torturas até um simples abandono em via pública, por vezes por mera estupidez humana, não mais se sustenta”.

Embora existam leis federais que disponham sobre maus-tratos a animais, o autor do projeto entende que o Estado não tem condições de dar a devida atenção às infrações ambientais de menor potencial ofensivo, que geram penas mansas e muitas vezes totalmente inócuas para o agressor.

“Com este projeto de lei aprovado, poderá também a municipalidade, então, fiscalizar e penalizar as práticas citadas, exercendo, com isso, um serviço pedagógico à população e, especialmente, coibindo a nefasta prática vergastada”, defende Arion, que convida a toda a população a participar da audiência pública.

Com informações Assessoria