Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de uma lei do Paraná sobre Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).
Aprovado sem dificuldade em 2022 na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o texto reconhece o risco e ameaça à integridade física dos CACs. Na época, entretanto, deputados contra o projeto argumentaram que a proposta tentava facilitar o acesso ao porte de armas da categoria, autorização concedida com base em normas federais.
Após a aprovação, o texto foi sancionado pelo governador Ratinho Junior (PSD), se tornando a lei 21.361, de 18 de janeiro de 2023.
Na ADI, a AGU afirma que apenas o Governo Federal tem “competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, assim como para legislar privativamente sobre esse tema”.
O Governo do Paraná disse que ainda não foi notificado do pedido, mas que vai analisar a questão e responder no processo.
Argumentação da AGU
Para a AGU, a Constituição Federal não autoriza os governos estaduais a permitir o porte de arma para CACs, “cabendo apenas ao legislador federal a definição dos requisitos para a concessão”. A ação também é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na época da discussão do projeto na Alep, o deputado Delegado Jacovós (PL) defendeu o projeto dizendo que o texto que foi transformado em lei não concede porte de arma a atiradores, apenas declara o risco da atividade.
Os deputados contrários à proposta diziam o porte de arma deve ser concedido somente pelo governo federal.
“Quem pode legislar sobre essa matéria não é a Assembleia Legislativa do Paraná, é o Congresso Nacional que pode legislar sobre esse tema. O STF já declarou que são inconstitucionais leis iguais a essa”, disse o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) durante a aprovação em primeiro turno do projeto.
No STF
A ação que pede a suspensão da lei paranaense foi protocolada no STF na segunda-feira (18).
O ministro Cristiano Zanin foi escolhido como relator do caso. Ele ainda não decidiu se acatará o pedido da AGU.
Não há data para a proposta ser apreciada pelo ministro.
Ações contra outros estados e município
A ADI contra a legislação do Paraná é uma das dez ações da AGU que tentam suspender leis de estados e uma cidade que facilitam o porte de armas de fogo.
Além do Paraná, estão sendo contestadas leis dos governos de Mato Grosso do Sul, Sergipe, Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais, Roraima e do município de Muriaé (MG).
Com G1