Paraná Serviços públicos

Assembleia aprova projeto que facilita ao cidadão acompanhar cálculo de reajuste de tarifas

(Foto: Dálie Felberg/Alep)

Os deputados estaduais aprovaram, durante a sessão plenária remota desta segunda-feira (08) da Assembleia Legislativa do Paraná, um projeto de lei que pretende dar mais transparência ao cálculo de revisão de tarifas de empresas prestadoras de serviços públicos no Paraná. A ideia é facilitar a vida do cidadão no momento de entender os reajustes de serviços de água, gás, pedágio, transporte público, entre outros. O projeto de lei 549/2019, de autoria do deputado Homero Marchese (PROS) determina a publicação em Diário Oficial dos cálculos de reajuste, revisão e qualquer outra operação nas tarifas praticadas pelas prestadoras de serviços públicos delegados de infraestrutura no Paraná. A matéria foi aprovada em primeira discussão.

Pelo projeto, a publicação deverá ser de forma clara, objetiva e compreensível ao cidadão comum. Na publicação dos dados, as prestadoras de serviço deverão informar, por exemplo, a metodologia para os cálculos e os fundamentos para a adoção dos mesmos, permitindo assim a aferição dos resultados. A divulgação deverá ser feita com antecedência, sempre acompanhada da informação histórica sobre os cálculos, cobrindo ao menos cinco anos. Todas as informações exigidas pelo projeto deverão estar disponíveis nos sites das empresas. Caso as determinações sejam descumpridas, o projeto de lei prevê multa em valores que vão de 10 a 100 unidades de padrão fiscal do Paraná (UPF/PR). Conforme tabela correspondente ao mês de junho, os valores podem variar de R$ 106,34 a R$ 10.634,00.

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De acordo com a justificativa do texto, a medida vai permitir que “qualquer cidadão que tenha acesso com facilidade aos cálculos de reajuste, garantindo-lhes a possibilidade de conferir e refazer a conta que, em última análise, acabará pagando”. Para Homero Marchese, há uma dificuldade das pessoas terem acesso a estes cálculos. “O projeto vai trazer mais transparência no momento do reajuste. Com certeza é um avanço importante para o Paraná”, avaliou o parlamentar.

 

DEFENSORIA PÚBLICA

Os deputados aprovaram também dois projetos de autoria da Defensoria Pública do Paraná em primeira discussão. O projeto de lei complementar 6/2020 pretende alterar a lei complementar 136/2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública. Segundo o texto, as mudanças acontecem nos artigos que tratam da destituição do defensor público geral, o impedimento para que os membros e servidores da Instituição exerçam a advocacia e a autorização para que até 50% do valor constante no Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná possa ser utilizado para o pagamento de despesas de pessoal. Esse limite, atualmente, é de 35%.

Já o projeto de lei 346/2020 revoga o §3º do artigo 5º da lei 19.983/2019, que instituiu a compensação de horas na Defensoria. O texto a ser excluído permitia que os saldos de horas excedentes poderiam ser compensados, com autorização da chefia imediata, com redução da carga horária, em até duas horas por dia.

 

DEMAIS PROJETOS

Foi aprovado em segunda votação o projeto de lei 110/020, do deputado Evandro Araújo (PSC), que altera a Lei Estadual 16.130/2009, que concede título de utilidade pública à Associação de Reflexão e Ação Social – ARAS, com sede e foro no município de Maringá. A alteração se deve ao fato de a entidade ter passado a se chamar Cáritas Arquidiocesana de Maringá após reformulações ocorridas em seu estatuto no ano passado.

Já o projeto de lei 716/2019, do deputado Do Carmo (PSL), também foi aprovado em segundo turno. A matéria denomina de Pioneiro Emiliano Joaquim Roque o viaduto da BR-376, no km 146, no município de Presidente Castelo Branco.

 

EXECUTIVO

Os parlamentares também analisaram o projeto de lei 268/2020, que altera a Lei 11.580/1996 e trata sobre o ICMS. O projeto de autoria do Executivo recebeu três emendas de plenário, sendo uma, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), aprovada; as outras foram rejeitadas. De acordo com a justificativa do projeto, a medida visa “adequar a redação de dispositivo de modo a possibilitar que a implementação dos atos aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) relativos ao regime de substituição tributária”. O projeto pretende ainda, entre outras medidas, “conceder autorização legal para que o Poder Executivo conceda suspensão do pagamento do ICMS nas operações interestaduais, por meio dos instrumentos (convênio, protocolo ou ajuste) autorizados no âmbito do CONFAZ”.

 

REDAÇÃO FINAL

Os deputados estaduais aprovaram a redação final do projeto de lei 46/2019, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), que proíbe estabelecimentos de lazer, como casas de show, cinemas, teatro e eventos esportivos, de cobrarem mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento. De acordo com o autor, essa é uma norma necessária para garantir a inclusão social de cidadãos paranaenses, para que sejam tratados de forma justa e igualitária, sem arcar com custos maiores para ter acesso aos mesmos espetáculos que as demais pessoas.

Os parlamentares aprovaram a redação final do projeto de lei 753/2019, da deputada Cantora Mara Lima (PSC), que institui a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais. O texto prevê que a semana seja realizada na terceira semana do mês de maio. A proposta tem o objetivo de esclarecer à população “sobre o que representam as doenças inflamatórias intestinais, as formas principais de diagnóstico, os sintomas e tratamento”.

 

RETIRADOS

O projeto de lei 311/2020, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSB), Ademar Traiano e Delegado Francischini (PSL), que regulamenta o funcionamento dos serviços de autoatendimento, conhecidos como buffet por quilo, enquanto perdurar a declaração de calamidade pública no Paraná, decretada em razão da pandemia do novo coronavírus, foi retirada de pauta pelo presidente da Assembleia, Deputado Ademar Traiano (PSDB). “Fiz uma reunião com os interessados e estou retirando de ofício para amadurecer ainda mais a possibilidade do encaminhamento desse projeto”, justificou.

Para o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), o projeto precisa ser melhor estudado, visto que a abertura desses estabelecimentos pode agravar a propagação do coronavírus no estado. “Há uma complexidade nesse projeto. Há uma dúvida inclusive em função do comportamento que o consumidor vem tendo, há uma preocupação mesmo. Percebemos que a liberação de uma série de atividades que estavam restringidas significou muito abuso à não observância de estabelecimentos das regras impostas, como o distanciamento social e o uso das máscaras de proteção, e especificamente no caso dos buffets a saúde pública tem muitas dúvidas sobre a forma do funcionamento”, declarou. “O projeto foi retirado justamente por esse entendimento, até porque a Assembleia não pode aprovar um projeto que nós sabemos que vai piorar ainda mais a proliferação do coronavírus. O tema é complexo porque envolve a vida de muitos empresários, envolve a vida dos consumidores, mas é um tema que é melhor termos muita cautela ao autorizar o funcionamento dos buffets, considerando que há uma previsão que o pior está por vir. Nas próximas 4 ou 6 semanas poderemos ter o pico de pessoas contaminadas no Paraná e é necessário agir com o pé no chão e em respeito à vida”, completou Romanelli.

Também foi retirada de pauta a matéria que pretende organizar a estrutura da cadeia fornecedora das Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. (CEASA-PR). O projeto de lei 308/2020, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos mercados de produtos alimentares geridos pela CEASA, foi retirado por cinco sessões.

Por fim, o projeto 262/2020, do Poder Executivo, que promove alterações na lei de zoneamento ambiental e diretrizes de uso da Ilha do Mel, também foi retirado de pauta, após pedido de vista ao parecer sobre as emendas apresentados em plenário durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o Governo do Estado, as alterações são pontuais e “necessárias para trazer mais eficiência e agilidade na gestão da Ilha do Mel, sob responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT), por meio da diretoria de Patrimônio Natural”.

 

Com Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

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