Assis Chateaubriand deve adequar lei local à Constituição e a prejulgado do TCE-PR

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Prefeitura de Assis Chateaubriand tome providências para modificar, em até 180 dias, a lei municipal que regulamenta os cargos comissionados de procurador e subprocurador municipais. O texto da norma deve ser adequado ao que estabelecem a Constituição Federal e o Prejulgado nº 25 da corte de contas paranaense.

De acordo com a decisão, a Lei Municipal nº 3.029/2016 prevê atribuições que só podem ser desempenhadas por servidores efetivos, com expressa menção ao desenvolvimento de atividades meramente técnico-operacionais e burocráticas, em ofensa à jurisprudência consolidada do TCE-PR. A situação irregular veio à tona após Denúncia protocolada em 2015 pelo então presidente da Câmara de Vereadores desse município do Oeste paranaense, Dirceu Vieira de Paula.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, acompanhou integralmente as manifestações da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal e do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) sobre o caso.

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 5 de junho. A decisão está contida no Acórdão nº 1518/19 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 13, na edição nº 2.079 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O prazo para o cumprimento da determinação passou a contar em 10 de julho, data do trânsito em julgado da decisão.

Com TCE-PR