Duas novas leis prometem revolucionar o cenário esportivo estadual nos próximos anos. A primeira delas é fruto de um projeto do próprio Governo do Paraná para a criação do Fundo Estadual do Esporte, instrumento de natureza contábil com a finalidade de destinar recursos para a gestão da política estadual de esportes, vinculado à Secretaria de Estado do Esporte. A lei 21.405/2023 foi sancionada no começo do mês pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior.
O fundo será utilizado para fomentar a formação e iniciação esportiva, desenvolvidos pelos Municípios ou entidades sem finalidades lucrativas sediadas no Estado; incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de participação; qualificação profissional de servidores públicos e membros da sociedade civil com atuação no esporte em suas diversas manifestações; e aprimoramento do esporte de rendimento, em especial ao fortalecimento das equipes paranaenses participantes de ligas nacionais e internacionais.
A lei também instituiu o Sistema Esportivo Estadual, destinado à articulação, promoção e gestão integrada e participativa das políticas públicas de esporte. Ele é composto por Secretaria de Estado do Esporte, Conselho Estadual do Esporte, Paraná Esporte, Justiça Desportiva, órgãos públicos municipais que tratam de esporte e organizações que atuam na área esportiva, de acordo com os subsistemas próprios, conforme estabelece a legislação federal.
De acordo com o texto, o Estado e os Municípios devem atuar de forma articulada, competindo-lhes, dentre outras atribuições, a coordenação e edição de normas gerais para as respectivas esferas com o objetivo de cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito local; dispor de profissionais e locais adequados para a prática esportiva, inclusive no ambiente escolar; e organizar e manter centros municipais de treinamento com o serviço de especialização esportiva no nível da excelência esportiva.
A nova lei também autoriza a criação de programa objetivando o apoio e a valorização de talentos esportivos, cuja regulamentação deverá ser estabelecida e ajustada aos termos desta Lei, por meio de decreto específico, e formaliza de maneira permanente o Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte (Proesporte) como parte integrante da política de incentivo ao esporte do Estado do Paraná. O Proesporte é um instrumento de financiamento do esporte com apoio de empresas por meio da distribuição de parte do ICMS devido aos cofres públicos.
De acordo com o secretário de Esporte, Helio Wirbiski, o Paraná criou uma das legislações mais modernas do País. “Nós chamamos esse programa de O Esporte Que Queremos. Temos a intenção de criar uma estrutura esportiva perene e consolidada, balizada por mecanismos legislativos e capacitação dos gestores esportivos do Paraná. Essa lei é fruto de muito planejamento, e já estamos preparando os 399 Municípios paranaenses para estarem prontos para esse novo momento do esporte brasileiro”, disse.
Lei federal
Outra mudança importante vira com a formalização da Lei Geral do Esporte (LGE), que depende apenas de sanção federal. O Senado Federal aprovou o texto final nesta semana. Ele consolida a legislação esportiva em um único documento.
A lei dispõe sobre o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte, além de tratar de outros temas relevantes ao tema, como justiça desportiva e controle antidoping. A LGE reúne em um só documento toda a legislação relacionada à área, como Lei Pelé, o Estatuto do Torcedor, a Lei de Incentivo ao Esporte e a Lei da Bolsa Atleta.
A Lei Geral do Esporte prevê a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), que será ligada à pasta e responsável pela criação de mecanismos para combater o preconceito no esporte. Ela reconhece o esporte como atividade de alto interesse social e assegura o direito à prática esportiva a todos os brasileiros e profissionais da área.
Além disso, a Lei Geral do Esporte prevê três níveis de prática esportiva – formação esportiva, excelência esportiva, e esporte para a vida toda, e discorre sobre o Cadastro Esportivo Nacional, a integração entre os sistemas esportivos público e privado, Conselhos de Esporte, da ordem econômica e integridade esportiva, além do fair play.
A nova normativa também aumenta o limite de dedução previsto para as empresas de 3% para 4% do Imposto de Renda devido para o financiamento ao esporte – no Estado do Paraná, na lei estadual, é de 3% do ICMS. Já para as pessoas físicas, o limite é de 7%.
Outra mudança é que as organizações esportivas mandantes dos jogos passem a ter o direito exclusivo de explorar e comercializar a transmissão das imagens e sons dos eventos. Isso significa que elas têm o poder de autorizar ou proibir a captação, emissão, transmissão, retransmissão ou reprodução dos conteúdos.
A Lei Geral do Esporte também busca promover a igualdade de gênero no esporte, garantindo prêmios em dinheiro iguais para atletas masculinos e femininos, além de exigir que as organizações esportivas tenham pelo menos 30% de dirigentes mulheres. A lei estabelece também a necessidade de transparência na gestão econômico-financeira das organizações esportivas, o que pode ajudar a evitar casos de corrupção e má gestão dos recursos destinados ao esporte.
Atletas e comunidade esportiva em geral comemoram a aprovação do projeto, que era aguardada por todos. Segundo Wirbiski, um dos principais pontos é a agilidade que a nova lei pode dar ao esporte nacional. “Será uma grande contribuição aos programas que estão em andamento, já que a lei permite repasses fundo a fundo, facilitando o cofinanciamento e a relação entre os governos federal, estaduais e municipais, gerando mais consistência e apoio ao esporte brasileiro”, acrescentou.
“A estimativa que se tem é de que as normas estabelecidas pela Lei Geral do Esporte impactarão no ordenamento jurídico e funcionamento do esporte brasileiro, em todos os níveis e esferas, de forma positiva, direcionando o desenvolvimento esportivo do país nos próximos anos”, afirmou Dilson Martins, coordenador de Marketing da Secretaria de Estado do Esporte.
Com Agência de Notícias do Estado do Paraná