Os deputados estaduais do Paraná aprovaram na quarta-feira (14), em primeira discussão, um projeto de lei que reconhece risco e ameaça à integridade física de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores no Estado, categoria conhecida como CACs.
Na prática, o reconhecimento de risco e ameaça tenta garantir, legalmente, que membros de CACs possam ter acesso facilitado ao porte de arma, autorização concedida atualmente com base em normas federais.
Na proposta, apresentada em 2021, o projeto cita uma lei federal, que afirma que o porte de arma pode ser concedido quando existe efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física.
Na discussão desta quarta, a legalidade do projeto foi questionada em plenário.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) destacou que o tema é de debate exclusivamente federal e lembrou que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), julgada no Supremo Tribunal Federal (STF), impediu que Estados debatam o tema.
“Quem pode legislar sobre essa matéria não é a Assembleia Legislativa do Paraná, é o Congresso Nacional que pode legislar sobre esse tema. O STF já declarou que são inconstitucionais leis iguais a essa”, disse o deputado.
É o mesmo entendimento da jurista Juliana Bertholdi, advogada e professora universitária. Para ela, apenas a União pode legislar sobre o porte de armas no país.
“Toda legislação que diz respeito a porte de armas ou qualquer tipo de liberação relacionada a armamento é competência privativa da União, significa que as assembleias, o legislativo estadual, não tem absolutamente nenhuma competência pra tratar deste tema”.
O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Delegado Jacovós (PL), defendeu que a proposta não concede porte de armas a atiradores, apenas declara o risco da atividade e que a liberação do porte, a partir da lei, ficará a cargo da Polícia Federal, conforme legislação nacional.
“Algumas atividades, para elas serem consideradas de risco, dependem de lei. É nisso que nós estamos falando. O CAC é uma atividade de risco. Se um delegado da Polícia Federal vai interpretar isso como válido ou não, é uma questão de interpretação. Mas garanto mais uma vez, não estamos concedendo porte de arma a ninguém”, disse Jacovós.
Discussão
A proposta precisa ser aprovada, ainda, em segunda e terceira discussão pelos parlamentares.
O texto foi apresentado em 2021, com autoria do deputado Soldado Adriano José (PP) e coautoria de mais nove deputados, incluindo, o vice-líder do governo, Tiago Amaral (PSD).
“O que não se pode é apenas criminalizar e achar que um projeto como esse tem a ver com conceder porte de arma pra todo mundo. Não tem nada a ver com isso. Esse projeto apenas reconhece para os fins necessários que a atividade do tiro esportivo é de risco”, disse o vice-líder do governo.
O deputado Tadeu Veneri (PT) disse que o projeto abre precedente para que atiradores esportivos, por exemplo, consigam andar armados e municiados.
“Isso permite que se justifique o seu deslocamento da sua residência para um CAC ou de um CAC para outro local com a sua arma municiada, e obviamente com a justificativa que está se deslocando, ainda que de um clube de atiradores para um outro local […] A própria Polícia Militar já disse que a lei do jeito que está é inócua, e se aprovada, nós entraremos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)”.
Com G1