Paraná Direito à herança
Idoso que ganhou prêmio milionário do Nota Paraná após falecer inspira projeto que beneficia herdeiros
Iniciativa do deputado Matheus Vermelho permite que herdeiros possam receber prêmios do programa
Uma situação inédita envolvendo o programa Nota Paraná virou notícia em todo o Brasil na última semana. É que ao tentar entregar para um contribuinte o prêmio de R$ 1 milhão, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) acabou descobrindo que o homem, um morador de Maringá já era falecido. Ele havia morrido em outubro do ano passado e tinha 75 anos de idade.
O caso acabou abrindo muitos questionamentos jurídicos. É que a regulamentação do programa Nota Paraná estabelece que somente o titular do CPF registrado no programa tem direito aos créditos. Como o portador do bilhete premiado faleceu, o prêmio de R$ 1 milhão acabou sendo bloqueado temporariamente e os familiares do idoso premiado, para conseguirem receber o montante, terão de ir à Justiça.
Em meio ao recesso legislativo, contudo, o deputado estadual Matheus Vermelho (PP) protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) que supre essa lacuna no texto legal. A proposta visa possibilitar que herdeiros de pessoas falecidas, sorteadas no programa Nota Paraná, tenham o direito de resgatar os prêmios a que seus entes queridos foram contemplados.
“O direito à herança é fundamental e protegido pela Constituição. Infelizmente, a legislação atual do programa ‘Nota Paraná’ não contempla a possibilidade de os herdeiros acessarem os prêmios e créditos do Tesouro do Estado de pessoas falecidas. Este projeto de lei visa corrigir essa lacuna legislativa”, destacou o deputado Matheus Vermelho.
A proposta do deputado consiste na alteração de dois artigos da Lei 18.451, de 06 de abril de 2015, que, com a nova redação, permitirá que herdeiros tenham a prerrogativa de resgatar prêmios e créditos referentes ao programa “Nota Paraná”.
Bem Paraná com Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
