O Ministério Público do Paraná apresentou nesta semana uma ação civil pública que solicita a nulidade e imediata suspensão do edital de chamamento do Programa Parceiro da Escola, que prevê a terceirização da administração da gestão de escolas da rede estadual.
O valor dos contratos aprovados com três empresas é superior a R$2,1 bilhões, e o projeto será implementado em 82 escolas do Paraná.
Segundo o MPPR “há diversas irregularidades relacionadas ao programa, entre elas, a falta de previsão de um formato de prestação de contas pelos serviços realizados, bem como de estudos técnicos sobre o valor das contratações e a terceirização de direito fundamental (no caso, à educação), o que é vedado constitucionalmente”.
A ação foi recebida e vai tramitar na 5ª Vara da Fazenda Pública.
Com Catve.com
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