O município de Santa Helena terá a oficina “Normas Sanitárias Aplicadas à Lei de Produtos Artesanais para Alimentos de Origem Animal, identificada como Lei 13.680/18”. O evento ocorrerá na sexta-feira (18), no Centro Social do Idoso, das 08 às 16h30 e está aberto à participação de produtores de toda a região Oeste do Paraná.
Pela Lei 13.680 de junho de 2018 fica permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados.
O produto artesanal será identificado, em todo o território nacional, por selo único com a indicação ‘Arte’. O registro do estabelecimento e do produto, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização, no que se refere aos aspectos higiênico sanitários e de qualidade, serão executados em conformidade com as normas e prescrições estabelecidas em Lei e em seu regulamento.
Por tal motivo há a necessidade da realização da oficina com produtores e setores técnicos. Dentre os objetivos, segundo os promotores, está, criar parâmetros claros e objetivos para conceituar o que são produtos artesanais; refletir sobre as responsabilidades e competências entre os órgãos de regulação e levantar as especificidades que garantam aos produtores familiares serem público alvo da legislação.
A organização é da Cooperativa de Trabalho e Assistência Técnica do Paraná (Biolabore), Prefeitura de Santa Helena, Itaipu Binacional e Emater.
Programação
A abertura oficial do evento está marcada para as 09 horas, seguida de palestra ‘Produtos e Produtores Artesanais e da Agricultura Familiar da Região Oeste do Paraná, organizada pela Biolabore e Itaipu Binacional. Às 10h30 estará em pauta a legislação sanitária para alimentos, com destaque para a Lei 13.680/2018, com coordenação de representante da Sesa.
Para 11h30 está programado um caso de sucesso que será apresentado pela Emater e um produtor. O intervalo para almoço ocorrerá das 12 às 13h30. O retorno às atividades ocorre com uma mesa redonda que terá como foco principal as contradições, limites e oportunidades de soluções para a regulamentação da produção artesanal de alimentos. Os participantes são representantes de inspeções, do Serviço de Inspeção Municipal (SIM/POA), de Santa Helena, Biolabore, Itaipu, Emater e produtores.
A partir das 15 horas transcorrerão oficinas de trabalho: ‘Contribuições através de propostas de adequação à Lei 13.680/2018, com respostas principalmente à, quais são as soluções técnicas e políticas necessárias para a garantia dos direitos de produtores artesanais? Responsabilidades e competências dos órgãos de fiscalização; Especificidades dos estabelecimentos produtores de alimentos artesanais; Conceituação de produtos artesanais.
Além dos pequenos e médios produtores, também são convidados médicos veterinários, servidores em inspeções municipais da região e vigilância sanitária, assim como outros profissionais ligados ao setor. As inscrições poderão ser feitas até terça-feira (15), ou no dia do evento.
A ficha de inscrição, assim como outros detalhes a respeito da oficina podem ser obtidos pelos telefones (45) 3268-8200, (45) 3268-2020 e (45) 3268-3258.
Com assessoria