Paraná Prestação de contas
Paraná Edificações deve publicar licitações em seu site, determina o TCE-PR
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Paraná Edificações publique, em seu site, a íntegra dos processos licitatórios que realiza, em cumprimento à Lei Estadual nº 19.581/18. A determinação foi estabelecida no processo de análise da prestação de contas de 2018 da entidade estadual, julgadas regulares pela Corte.
A ausência dessa publicação foi constatada pela Quarta Inspetoria de Controle Externo, unidade do TCE-PR responsável pela fiscalização da Paraná Edificações naquele ano. Além da 4ª ICE, a Coordenadoria de Gestão Estadual (CGE) e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) manifestaram-se pela regularidade das contas, com a determinação de que o atual gestor da entidade, e os que o sucederem, adotem as providências indicadas sobre a publicação dos processos licitatórios na internet.
Reunidos no Tribunal Pleno, os membros do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, na sessão de 4 de março. Cabe recurso contra a decisão, expressa no Acórdão nº 555/20 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 11 de março, na edição nº 2.256 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Com Tribunal de Contas do Estado do Paraná
