Um projeto de lei que regulamenta os serviços de centrais eletrônicas ofertados pelos cartórios extrajudiciais do Paraná foi aprovado durante sessão plenária online da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com isso, é permitido o atendimento online à população.
Além da regulamentação, o texto aprovado pelos deputados também permite uma cobrança além dos custos dos serviços online, como por exemplo: matrícula de imóvel, certidão negativa, protesto de dívida, pesquisa de bens e busca de testamento.
Segundo o projeto aprovado, esses serviços têm o mesmo preço online ou presencialmente.
O texto também estabelece um teto, que não pode passar de meia unidade padrão fiscal – o equivalente a cerca de R$ 50. Atualmente, são os cartórios que arcam com os custos do sistema online, mas com a lei aprovada isso pode mudar.
De acordo com o projeto de lei, a nova cobrança será para a manutenção do sistema de informática, gestão e aprimoramento permanente da estrutura.
Os valores serão pagos diretamente por quem solicitar os serviços.
DISCUSSÃO
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) critica a nova lei. O presidente Cássio Telles diz que apenas o Tribunal de Justiça poderia enviar à Alep uma proposta de lei como essa.
“Essas centrais que estão previstas nessa lei, na verdade, já existem. Elas já foram criadas pelo Poder Judiciário, e o código de normas também estabelece que o custeio dessas centrais cabe aos cartórios”, relatou Cássio Telles.
O deputado autor da lei, Paulo Litro (PSDB), afirmou que a proposta visa facilitar a vida do consumidor, especialmente em período de pandemia, ao regulamentar os serviços das centrais de atendimento eletrônico dos cartórios.
Litro disse ainda que os serviços eletrônicos são facultativos ao solicitante e não obrigatórios.
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg) informou que os serviços oferecidos pelas centrais não se confundem com os atos notariais e registrais.
Para o deputado Tadeu Veneri (PT) o projeto é inconstitucional.
“O projeto não poderia ter sido proposto por um deputado porque nós não podemos criar custas para cartórios, nem acima e nem abaixo. Isso irá gerar um debate, uma demanda judicial, não tenho a menor dúvida”, disse ele.
Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo governador Ratinho Junior.
Com G1