Paraná Pagamentos
Segue para sanção projeto que obriga cartórios extrajudiciais a cobrar taxas no cartão de débito ou crédito
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em redação final, na sessão remota desta terça-feira (12), a proposta que obriga cartórios extrajudiciais de todo o estado a aceitar o pagamento de taxas no cartão de crédito ou débito. Agora, o projeto de lei 551/2019, assinado pelos deputados Paulo Litro (PSDB) e Homero Marchese (PROS), segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. De acordo com o texto, que avançou na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça, apresentado pelo deputado Marcio Pacheco (PDT), o valor das taxas cartorárias poderá ser pago em até doze parcelas, sendo que eventuais ônus dessa transação será de responsabilidade do usuário.
“A utilização de cartões cresceu exponencialmente e é necessário que todos se adequem a esta realidade e se aproxime do cidadão. Além disso, a proposta ainda visa reduzir a circulação de dinheiro em espécie, tornando as transições mais seguras e não colocando, assim, em risco o cidadão que tem que se locomover para efetuar os pagamentos”, justificam os autores da proposta.
Ainda segundo a matéria, os cartórios extrajudiciais deverão informar aos usuários e clientes os valores cobrados pelas empresas credenciadores de cartões antes da contratação do serviço, e terão que discriminar o valor no recibo do serviço prestado. O emprego do sistema de cobrança por meio de cartões poderá ser realizado por meio de contratos e convênios firmados com empresas que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas sem gerar qualquer custo ao Estado.
ENSINO SUPERIOR
A proposta do Poder Executivo que promove uma reforma administrativa nos cargos em comissão e das funções gratificadas das sete universidades estaduais e dos hospitais universitários foi aprovada em terceiro turno. O projeto de lei 3/2020 avançou na forma de substitutivo geral, apresentado pelo próprio Governo do Estado. O texto altera dispositivos da Lei Estadual 16.372/2009, que estabelece o quantitativo, para regularização, dos cargos em comissão e funções gratificadas para atender os encargos de direção, de chefia ou de assessoramento nas Instituições Estaduais de Ensino Superior.
As mudanças foram propostas pela Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, depois de discussões com as universidades estaduais ao longo de 2019. Segundo o Executivo, a proposta propõe a redução de 390 cargos, com uma economia anual de R$ 16,5 milhões aos cofres públicos, proveniente da uniformização dos valores de gratificações a serem praticados. De acordo com o Governo, o projeto enquadra as simbologias dos cargos em comissão e funções gratificadas às concepções DA (Direção e Assessoramento) e FA (Função Acadêmica). Aprovado em redação final em sessão extraordinária, também realizada nesta terça-feira, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Executivo.
“É um dia histórico para as universidades estaduais e hospitais universitários que passam a contar com a regularização dos cargos e a regulamentação do TIDE administrativo. Conseguimos resolver um dos maiores problemas que era a distorção que existia entre os cargos das universidades e os questionamentos que vinham todos os anos. Outro ponto que angustiava boa parte dos servidores que tiveram corte da gratificação – inclusive da área de saúde, dentro dos hospitais universitários – era a falta de regulamentação do TIDE administrativo. Conseguimos equacionar dois problemas que se arrastavam há anos”, afirmou o vice-líder do Governo na Assembleia e relator do projeto nas Comissões permanentes, deputado Tiago Amaral (PSB).
ARAUCÁRIAS
Ainda nas sessões remotas desta terça-feira, o projeto de lei 495/2019, que define novas regras para o estímulo, plantio e exploração da araucária, passou em terceira discussão e em redação final. Agora, o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. De acordo com a matéria , o direito de explorar direta e indiretamente a espécie é garantindo exclusivamente àquele que plantar na modalidade “plantação de Araucaria angustifolia”, definido pelo texto como “povoamento florestal feito por ação antrópica, com finalidade comercial e espaçamento regular entre indivíduos e fileiras, fora dos remanescentes naturais nativos, das Reservas Legais, das Áreas de Preservação Permanente e demais áreas protegidas”.
O projeto, de autoria do primeiro secretário da Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), e dos deputados Hussein Bakri (PSD) e Emerson Bacil (PSL), avançou na forma de uma subemenda do próprio deputado Romanelli, que fez adequações a um substitutivo geral ao projeto apresentado pela Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Casa. Uma subemenda modificativa, apresentada pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Tião Medeiros (PTB), também avançou com a matéria.
VOLUNTÁRIOS
Passou em redação final o projeto de lei 266/2020, que altera o artigo 33 da Lei 19130/2017, autorizando o Governo do Estado a instituir, na Polícia Militar do Paraná, o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários – CMEIV, destinado ao chamamento de militares estaduais inativos da Polícia Militar do Paraná – PMPR, para exercer atividades junto ao Poder Público no Estado do Paraná. Segundo o Poder Executivo, autor do texto, as alterações servirão para que o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários possa atuar também “em outras atividades de apoio de que necessitam os órgãos públicos e entidades estaduais, não propriamente finalísticas ou operacionais”. Atualmente, o CMEIV pode atuar somente em atividades administrativas internas na área de segurança pública e guarda de prédios públicos. A proposta avançou com uma emenda do deputado Coronel Lee (PSL), permitindo que policiais militares das graduações de Soldados de 1ª Classe, Cabos e 1º, 2º e 3º sargentos possam integrar o CMEIV. O projeto segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
ALTERAÇÕES
Ainda foi aprovado em redação final o projeto de lei 263/2020, do Poder Executivo, promovendo alterações nos dispositivos na Lei Estadual 15.608/2007, que estabelece normas sobre licitações, contrato administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. A proposta agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. A alteração, segundo o Executivo, permite que órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam aderir a atas de registro de preços gerenciadas pela União, desde que esses preços sejam compatíveis com os praticados no mercado, sendo devidamente demonstrada vantagem econômica da adesão. A matéria avançou com uma emenda aditiva da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentada pelo deputado Delegado Francischini (PSL), relator da matéria na Comissão, que proíbe a celebração de contratos entre a Administração Pública Estadual e fornecedores constantes das Atas de Registro de Preços gerenciadas pela Administração Pública Federal que tenham sido, nos últimos dois anos, autuados por autoridades competentes pela prática de aumento abusivo de preços.
PREVENÇÃO
O projeto de lei 591/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), que altera a lei 18.871/2016 que instituiu a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio, passou em segunda discussão. Pela proposta, a Semana passará a se chamar Semana Estadual de Valorização da Vida e de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, e será realizada na semana que compreender o dia 10 de setembro de cada ano. O texto avançou com uma emenda de plenário que retira o artigo do projeto que obrigava as secretarias de Estado da Saúde e da Justiça a desenvolver ações durante a campanha.
HOMENAGEM E CALENDÁRIO
Ainda passaram em segundo turno os projetos de lei 77/2020, do deputado Soldado Fruet (PROS), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao general Joaquim Silva e Luna, atual diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional; e 629/2019, do deputado Marcio Pacheco (PDT), que institui a Semana Farroupilha de Cascavel, a ser celebrada anualmente na semana que incluir o dia 20 de setembro. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, ambos os textos seguem para sanção, ou veto, do Governo. Já o projeto de lei 472/2019, do deputado Soldado Adriano José (PV), que concede título de utilidade pública à Associação Comunitária de Proteção aos Idosos de Colorado, passou em primeira votação.
ATIVISMO
Os parlamentares aprovaram em primeiro turno de votação o projeto de lei 870/2019, que institui a Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. De acordo com a proposta, a ação, que será de cunho educacional, cultural e preventivo, tem como objetivo alertar sobre o problema, reprimir a violência e lutar pelo direito à vida, à dignidade e à cidadania. O texto também autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com instituições privadas para a realização das atividades relacionadas ao tema. A campanha será realizada anualmente entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro e passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. O texto é assinado pelos deputados Professor Lemos (PT), Cristina Silvestri (CDN), Luciana Rafagnin (PT), Cantora Mara Lima (PSC), Mabel Canto (PSC) e Luiz Claudio Romanelli (PSB).
De acordo com um dos autores, deputado Professor Lemos, o projeto demonstra “a luta para defender a vida das mulheres e acabar com a violência contra elas”.
TJ-PR
Duas propostas assinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) passaram em primeira votação na sessão remota desta terça-feira. São elas: projeto de lei 242/2020, que institui a Escola dos Servidores da Justiça Estadual do Paraná (ESEJE); e 243/2020, alterando a Lei Estadual 17.250/2012, que dispõe sobre a remuneração de atividades de instrutor externo. Nesta segunda proposta, aprovada com 37 votos a favor e 11 contra, de acordo com o TJ-PR, a alteração viabiliza e amplia o universo de instrutores aptos a desenvolver ações de formação e desenvolvimento no âmbito da administração do órgão.
Com Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
