No município de Medianeira, o Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª e 2 ª Promotorias de Justiça da comarca, firmou termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura do Município e o Poder Judiciário local com a finalidade de aprimorar o atendimento a usuários de drogas. Com o documento foi estabelecido um novo fluxo para o atendimento adequado a todos os que manifestem o interesse em deixar a situação de drogadicção.
De acordo com o rito estabelecido no TAC, as pessoas flagradas na prática do crime previsto no art. 28 do Código Penal – posse de drogas para uso pessoal – em vez de receberem apenas uma advertência, como prevê a legislação, poderão ser encaminhadas para participação de palestras educativas promovidas pelos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e posterior atendimento especializado na rede municipal de saúde.
Ao firmar o termo de ajustamento, as Promotorias de Justiça destacam que as atividades devem ser promovidas por profissionais habilitados, que deverão orientar os usuários em relação a medidas que podem ser adotadas para que seja evitado o consumo de substância ilícitas, bem como permitam sua reintegração à vida social.
Com MPPR