Poder Legislativo Sem reajuste nos salários
1ª votação: subsídios do prefeito, secretários e vereadores para 2021 são aprovados
Na sessão de ontem (05) da Câmara de Marechal Cândido Rondon, foram aprovados em primeira votação os projetos de lei que definem os subsídios a serem pagos ao prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores no quadriênio 2021-2024.
Por lei, é obrigação da Mesa Diretiva da Casa de Leis apresentar os projetos de fixação destes subsídios para as próximas legislatura e gestão municipal até 30 dias antes da eleição para vereador e prefeito.
Os atuais projetos estabelecem que os salários atuais não serão reajustados.
VEREADORES
O projeto de lei 22/2020 define o subsídio mensal do vereador em R$ 7.654,50. Já o salário do vereador presidente será de R$ 10.128,00. Estes valores estão abaixo dos limites fixados pela legislação federal e respeitam as recomendações do Tribunal de Contas do Estado.
Em sessão anterior, o vereador Ronaldo Pohl havia anunciado que apresentaria emenda visando a redução destes subsídios. Porém, após três pareceres jurídicos o desaconselharem a apresentar esta proposta em período eleitoral, porque poderia se tratar de iniciativa inconstitucional, o vereador não levou a ideia adiante.
Assim, a matéria foi aprovada com o texto original, mas com voto contrário de Ronaldo Pohl.
PREFEITO E VICE
Já o projeto de lei 24/2020 fixa os salários do prefeito e vice-prefeito nos atuais valores: R$ 26.535,60 e R$ 13.267,80 – respectivamente.
Os vereadores Adriano Cottica, Adelar Neumann e Josoé Pedralli tentaram apresentar emenda, na qual era retirado o pagamento da gratificação natalina (13º salário) e o terço constitucional de férias ao prefeito e vice.
O benefício começou a ser pago no Município a partir de 2017, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela legalidade destas gratificações no Poder Executivo Municipal em todo o País.
Porém, a emenda não foi incluída na votação, sendo barrada pela maioria dos vereadores: Adriano Backes, Cleiton Freitag (Gordinho do Suco) Dorivaldo Kist (Neco), Nilson Hachmann, Pedro Rauber, Valdir Port (Portinho) e Vanderlei Sauer.
Pedro Rauber e Vanderlei Sauer defenderam a rejeição da emenda com a justificativa de que a proposta também poderia ser considerada ilegal para o período eleitoral, além de que o STF assegura estes benefícios aos prefeitos e vices.
Cottica rebateu o argumento, defendendo que cabe à Câmara de Vereadores decidir sobre estes subsídios para o próximo quadriênio.
Sem a inclusão da emenda, o projeto de lei foi aprovado, com votos contrários de Adriano Cottica, Adelar Neumann, Arion Nasihgil, Josoé Pedralli e Ronaldo Pohl.
SECRETÁRIOS
Por último foi aprovado o projeto 25/2020, que determina o pagamento dos salários dos secretários municipais e do procurador geral do Município no montante de R$ 10.951,04. O texto recebeu voto contrário do vereador Josoé Pedralli.
Para serem aprovados em definitivo, os projetos precisam passar por nova votação no Poder Legislativo.
Com assessoria
