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Poder Legislativo Legislação específica

Aprovada criação da Política de Proteção dos Direitos dos Autistas em Marechal Rondon

(Foto: Cristiano Viteck)

O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou nesta segunda-feira (04) o projeto de lei 15/2019, de autoria dos vereadores Cleiton Freitag (Gordinho do Suco) e Ronaldo Pohl. A matéria trata da criação da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto agora aguarda a sanção do prefeito Marcio Rauber para ter força de lei.

A proposta da criação da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista surgiu após audiência pública, realizada em maio deste ano na Câmara de Vereadores.

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Conforme Gordinho do Suco e Ronaldo Pohl, na ocasião foi apontada a necessidade de uma legislação municipal específica para que fossem garantidos os direitos dos autistas.

O projeto aprovado prevê como diretrizes, entre outras, a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas aos autistas e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; a garantia de inclusão nas classes comuns de ensino regular; e o estímulo à inserção no mercado de trabalho e capacitação profissional.

O objetivo é garantir aos autistas o acesso a ações e serviços de saúde, como o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; atendimento multiprofissional; nutrição adequada e terapia nutricional; e acesso a medicamentos e à informação que auxilie no diagnóstico e tratamento.

Também estão previstas campanhas de conscientização contra o tratamento desumano ou degradante, discriminatório ou preconceituoso.

O projeto dos vereadores Gordinho do Suco e Ronaldo Pohl ainda autoriza a Prefeitura a regulamentar a emissão de carteiras de identificação para portadores de autismo, garantindo atendimento prioritário em repartições públicas e privadas em Marechal Cândido Rondon.

O Transtorno do Espectro Autista é marcado por três características fundamentais: inabilidade para interagir socialmente; dificuldade no domínio da linguagem para comunicar-se ou lidar com jogos simbólicos; e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. O grau de comprometimento varia de leve a grave, de acordo com a capacidade do paciente de manter contato interpessoal.
Somente no Paraná, seriam 108.863 pessoas com traços de autismo, o equivalente a 0,96% da população do Estado.

 

Com assessoria

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