Arion fiscaliza aplicação da lei que obriga controle da fila para vagas em creche

O vereador rondonense Arion Nasihgil apresentou requerimento, ontem (30), com pedido de informações sobre o cumprimento da Lei Municipal 5.121/2019. Ela dispõe sobre a obrigatoriedade do controle da fila de espera para vagas em creches municipais mediante utilização de sistema eletrônico, registro em protocolo e divulgação física e virtual da lista.

Arion foi o autor do projeto que resultou na criação desta lei, que tem por objetivo coibir o tráfico de influência praticado por agentes públicos no encaminhamento de crianças para educandários, de forma a favorecer eleitores e apadrinhados.

Sobre o requerimento aprovado ontem, o vereador afirma que o objetivo é saber quais foram as providências tomadas pela administração municipal neste período visando o cumprimento desta lei. Para tanto, o governo rondonense deverá informar à Câmara de Vereadores se o sistema virtual já foi implementado e, em caso positivo, se ele atende os requisitos da legislação. Caso o sistema ainda não tenha sido implementado, a Prefeitura deve apresentar as justificativas para o descumprimento da normativa municipal.

Ainda sobre as creches, em requerimento conjunto com Adriano Cottica, Arion solicita que o Executivo Municipal informe qual o número de vagas ofertadas em cada CMEI; quantas crianças estão em creches municipais e quantas aguardam na fila atualmente; se há previsão de liberação de mais vagas; se o Município responde ações judiciais visando o fornecimento de vagas em creche; e se o Município já recebeu alguma recomendação ou qualquer outro expediente do Ministério Público acerca da disponibilização das vagas.

Outro pedido de informação é quanto à aplicação da Lei Municipal 4.953/2017, que criou o programa Horta Urbana, que consiste no cultivo e produção de alimentos agroecológicos e de extrativismo em terrenos particulares ociosos cedidos por seus proprietários. Conforme Arion, autor da lei, desde a entrada em vigor da lei, nenhuma ação foi efetivada pela Prefeitura para a sua aplicação prática.

“Visando pela derradeira vez obter informações acerca da colocação em prática da legislação em questão, pedimos que seja esclarecido pelo Executivo Municipal se o programa Horta Urbana já está sendo aplicado na forma da lei em vigência e, em caso negativo, por quais circunstâncias isto não está ocorrendo”, explica.

Por fim, em indicação Arion sugere à Prefeitura que instale mais bancos no Parque Ecológico Rodolfo Rieger (Lago Municipal), visando o conforto de seus frequentadores.

 

 

 

 

Com assessoria