Poder Legislativo REGULAMENTAÇÃO
Assembleia autoriza meias-diárias para cidades onde deputados e servidores têm casa, no Paraná
Um ato da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) passou a permitir que deputados e servidores da Casa recebam meias-diárias para viagens até cidades onde tenham residência fixa. A regulamentação foi assinada em novembro de 2019, mas a publicação ocorreu em 10 de janeiro deste ano, no Diário Oficial.
A meia-diária também vale para deslocamentos com distância inferior a 50 km (contando os trechos de ida e volta). O valor das diárias varia conforme o cargo do funcionário e o local para onde ele vai.
Para viagens dentro do Brasil, o menor valor possível é de R$ 105,51 (para funcionários de cargos mais baixos em deslocamentos na Região Metropolitana de Curitiba). O maior valor possível de R$ 844,07 (para deputados que vão a capitais).
Essa regulamentação foi criada depois de uma resolução, assinada pelo presidente da Alep, Ademar Traiano (PSDB), em 12 de novembro do ano passado, que criou regras sobre as verbas de ressarcimento – para cobrir despesas relacionadas à atividade parlamentar.
Já a resolução teve como base uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR). Mensalmente, além do salário de R$ 25,3 mil, os deputados têm direito a essa verba de ressarcimento de R$ 31,6 mil.
A resolução criou a obrigatoriedade da publicação, por parte da Assembleia, das notas fiscais apresentadas dos serviços e compras até 30 dias após o pagamento. Por outro lado, também abriu a possibilidade do recebimento de diárias por meio da verba de ressarcimento.
Porém, o ato da mesa diretora não exige a comprovação dos gastos em diárias. A regulamentação diz que essas diárias não podem ultrapassar 40% do total da verba de ressarcimento e que são permitidas, mensalmente, até 12 solicitações por servidor ou deputado.
O gasto previsto pela Alep em verbas de ressarcimento neste ano é de cerca de R$ 20 milhões.
O servidores da Alep voltaram ao trabalho nesta segunda-feira (20). As sessões retornam dia 3 de fevereiro. A reportagem da RPC tentou conversar com o primeiro secretário da Alep, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), que assina a ato da mesa diretora, mas ele não quis gravar entrevista.
‘Pode abrir margem para irregularidades’, diz deputado
O deputado estadual Homero Marchese (Pros) afirma que a nova regulamentação aumentou a facilidade dos parlamentares em obter o ressarcimento em diárias sem a comprovação exata dos gastos.
“No momento em que se exige austeridade e controle dos gastos públicos, a Assembleia vai no sentido contrário”, diz. “É um ato da mesa, está sujeito à discussão no Judiciário. Nós vamos fazer nossa parte em relação a isso”, indica o deputado.
Para Marchese, o ponto mais sensível das novas regras é a permissão da meia-diária. “Isso me parece bastante grave. Receber diária na cidade onde mora é totalmente fora de propósito e acredito até que seja ilegal”, diz.
O que diz a Assembleia Legislativa
Em nota, a Alep informa que a não comprovação de gastos por meio de notas fiscais “objetiva exatamente cortar os custos administrativos”. A Casa indica que no formulário de requisição de diárias constará o registro da atividade que será realizada.
“Trata-se de um valor fixo, de natureza indenizatória, adotada no âmbito da administração pública, que paga as despesas com pousada, alimentação e transporte urbano”.
A reportagem questionou a Alep sobre qual valor o deputado recebe na hipótese de ir a uma cidade onde tem residência fixa e depois viajar até um município próximo.
Em reposta, o Legislativo explica que “cada caso será analisado”. “Se o parlamentar necessitar pernoitar em cidade que não tenha residência, a diária será paga em valor integral. Por outro lado, se puder pernoitar no local em que tenha residência, a diária será paga pela metade”, diz.
Com G! PR e RPC Curitiba
