Câmara aprova novo Refis para devedores do Fundo Municipal de Desenvolvimento

Os vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovaram em definitivo nesta semana, o projeto de lei 24/2019, do Executivo Municipal, que cria o Programa de Arrecadação e Parcelamento de Créditos (Refis), relativo ao Fundo Municipal de Desenvolvimento (FMD).

O objetivo é incentivar a regularização de débitos contratados até 31 de dezembro de 2018, de pessoas físicas ou jurídicas. Para tanto, o texto aprovado prevê a dispensa de multas e juros.

Conforme ressaltou o prefeito Marcio Rauber na justificativa ao projeto de lei, o programa será uma oportunidade única para muitos devedores quitarem seus débitos. “O Refis não caracteriza renúncia fiscal, porque não trata de débitos de natureza tributária, de modo que o impacto na concessão dos benefícios não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação na receita do FMD”, explica.

Para a administração municipal, o Refis surge em momento oportuno, considerando a retração da economia do País, afetando sobremaneira as finanças dos devedores do Fundo, em sua integralidade empresários do comércio local.

O novo programa de regularização de débitos vai oferecer a redução a partir de 40% das multas e juros de mora para pagamentos em até 96 parcelas; e chegará a 100% nos pagamentos à vista.

Para aderir ao programa, caberá ao devedor pagar o valor equivalente a 10% do total da dívida, deduzidos os percentuais de juros e multas, de acordo com a opção de parcelamento.

A adesão será mediante requerimento apresentado no Protocolo Municipal, através de formulário próprio, até 30 de novembro de 2019. Ao aderir, ficam suspensos os processos judiciais.

 

 

 

Por outro lado, o projeto de lei determina que o não pagamento de três prestações ou o atraso de qualquer prestação por prazo superior a 120 dias, implicará na imediata rescisão do Termo de Parcelamento.

 

Com assessoria