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Poder Legislativo Maternidade

Câmara aprova projeto que garante direito de amamentar em locais públicos e privados

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(Foto: Cristiano Viteck)

O vereador Ronaldo Pohl é autor do projeto de lei 16/2019, que foi aprovado em definitivo pelo Poder Legislativo rondonense. A matéria visa assegurar a todas as mães o direito de amamentarem seus filhos, tanto nos locais públicos como nos privados no município.

Conforme o projeto de lei, que agora segue para sanção ou veto do prefeito Marcio Rauber, a amamentação deve ser assegurada, independentemente da existência ou não de locais ou instalações reservadas para esse fim, cabendo unicamente à lactante a decisão de utilizá-los. O texto ainda prevê que eventual abordagem para prestar informação à mãe sobre os locais reservados para amamentação deve ser feita com discrição, sem obrigá-la ao uso desses espaços.

Além disso, o projeto estabelece que é crime segregar, proibir ou reprimir lactante, sujeitando-se o infrator à pena de 50 a 100 dias-multa. Além disso, caberá ainda indenização por danos morais, devendo ser considerado solidariamente responsável o proprietário do estabelecimento onde ocorreu a violação.

De acordo com o autor do projeto, são inúmeros os casos de mulheres que foram constrangidas e até impedidas de amamentar. Ele defende que o projeto de lei vai dar tranquilidade às mães no ato de amamentar.

“Uma mãe ser confinada a uma sala reservada, contra a sua vontade, para a simples prática do ato de amamentar, não se mostra razoável. Uma sociedade que julga a amamentação em público só reconhece a mulher como objeto sexual, sem respeitar seu papel de dona do próprio corpo e das próprias vontades. Ao aprovar o projeto, este Legislativo sinaliza que é a sociedade que tem que se adequar às necessidades das mães, e não o contrário”, ressalta Ronaldo Pohl.

 

Com assessoria

 

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