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Câmara de Marechal Rondon aprova contas de 2007 da gestão do prefeito Edson Wasem

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Vereadores aprovaram por unanimidade as contas de 2007 do município (Foto: Cristiano Viteck)

Por unanimidade, o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou ontem (23) o Projeto de Decreto-Legislativo 6/2022. Ele dispõe sobre a regularidades das contas do Município no exercício de 2007, durante o governo do prefeito Edson Wasem.

A decisão dos vereadores seguiu o Acórdão de Parecer Prévio 24/2022, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

O órgão fiscalizador foi favorável à aprovação das contas. Porém, apresentou a ressalva de que, naquele ano, o Município realizou movimentação de recursos em banco privado, o que fere o artigo 164 da Constituição Federal, bem como o artigo 43 da lei de Responsabilidade Fiscal.

Como regra, o caixa dos Municípios deve ser mantido em instituições financeiras oficiais, ou seja, aquelas que sejam empresas públicas ou sociedade de economia mista da União ou dos Estados-membros.

 

Crítica

Na discussão que antecedeu a votação do Projeto de Decreto-Legislativo 6/2022, o vereador Moacir Froehlich defendeu a aprovação das contas do Município do exercício de 2007. Ele, que também foi prefeito de Marechal Cândido Rondon de 2009 a 2016, criticou a ressalva manifestada pelo TCE-PR.

“Este é mais um exemplo do quanto prefeitos e presidentes de Câmara estão enroscados no Tribunal de Contas por coisas mínimas. Falo isso porque também tenho pendências. Não só eu, mas também outros ex-prefeitos no Paraná inteiro”, desabafou Moacir Froehlich.

Segundo ele, por pequenos detalhes, gestores públicos muitas vezes precisam responder a processos e, em diversos casos, são obrigados a devolver dinheiro aos cofres públicos.

“Nosso Tribunal de Contas (do Paraná) é uma máquina de arrecadação de dinheiro de pessoas públicas por coisas ínfimas. Vou aprovar (as contas de 2007) porque sei o quanto isso perturba os homens públicos, pessoas de bem. O prefeito, às vezes, vira refém de pequenas coisas”, lamentou.

Na avaliação de Moacir Froehlich, para que os governos possam executar as obras e ações no ritmo demandado pela população, sem riscos de punições aos gestores públicos por pequenos detalhes, é urgente fazer a reforma administrativa no País. “Para que possamos superar essa burocracia”, ressaltou.

 

 

Com assessoria

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