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Poder Legislativo Leis complementares

Câmara de Vereadores inicia votação dos projetos de leis do novo Plano Diretor de Marechal Rondon

Vereadores iniciaram ontem (18) votações do Plano Diretor (Foto: Reprodução)

A sessão de ontem (18) da Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon foi marcada pelo início da votação dos sete projetos de leis complementares, todos de autoria do Poder Executivo Municipal, que compõem o novo Plano Diretor do município.

Em primeira votação, foram aprovadas duas matérias. O projeto de lei complementar 1/2020, que institui o Plano Diretor Geral; e o projeto de lei complementar 2/2020, que dispõe sobre o perímetro urbano do município.

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Ambos os textos foram aprovados já com emendas referentes a cada matéria, sem a necessidade de discussão das mesmas. Isso porque, no final de setembro, os vereadores que integram as Comissões Permanentes da Casa de Leis, juntamente com as equipes técnicas do Poder Legislativo e da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, incluindo o secretário Alisson Ostjen, debaterem a discutiram a viabilidade e legalidade da inclusão de cerca de 150 emendas aos projetos do novo Plano Diretor.

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Neste trabalho prévio, o objetivo foi formar consenso sobre as emendas, a fim de agilizar as votações em plenário e concluir a tramitação das matérias, que são bastante aguardadas pela comunidade.

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Previstas para acontecerem ainda em 2020, o andamento dos projetos foi suspenso por determinação do Ministério Público, que entendeu não ser possível realizar a audiência pública durante o período de maior gravidade da pandemia da Covid-19.

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Essa decisão foi mudada pelo próprio Ministério Público no final do primeiro semestre deste ano, o que possibilitou que as matérias voltassem a tramitar no Poder Legislativo rondonense.

Conforme o vereador presidente Pedro Rauber, as votações desta segunda-feira foram tranquilas. “Isso foi possível pela harmonia e empenho de cada um dos vereadores. Vamos concluir as votações de todo o Plano Diretor no mais tardar até o início do próximo mês, para que as melhorias tão esperadas por muita gente, e travadas por muitos anos, possam acontecer”, completou.

A segunda votação das duas primeiras matérias do novo Plano Diretor acontecerá a partir das 08 horas da manhã desta quarta-feira (20), em sessão extraordinária.

Os projetos de leis complementares 1/2020 e 2/2020, com as respectivas emendas, estão disponíveis para consulta no site da Câmara de Vereadores nos links:

Projeto de lei complementar 1/2020: https://sapl.marechalcandidorondon.pr.leg.br/materia/114796

 

Projeto de lei complementar 2/2020:

https://sapl.marechalcandidorondon.pr.leg.br/materia/114795

 

 

Com assessoria

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